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Previous issue date: 2006-08-02 / The attended reproduction techniques constitute legitimate means of allowing breeding to people, bringing, within, great hope to those who thought that could never procreate. The use of breeding techniques also brought great social inquietude, because it brings up several ethical and uridical questionings. The opinions on artificial procreation are still quite divergent and they seem far from a consensus. Even being used over and over and being surrounded of doubts and questions, there is no law to regulate the use of the attended reproduction in Brazil, though. This fact leaves several questionings without answers. This vacancy turns human being s dignity vulnerable,
because it passes the false impression that everything is possible. Upon the juridical gap, the objective of the attended medical procreation became an economical exploitation field, aiming at to the profit, what can be noticed by abusive practices as: gametes auctions; use of the artificial procreation without infertility diagnosis, for choice of the baby's gender; choose of the son's physical characteristics; absence of efficient psychological attendance for the users; absence of a free and informed consent etc. Besides these abuses witch hurt the human dignity, it must be said that the use of attended reproduction produces practical juridical effects on the family relation and, consequently, the Successions Right. The aim of the current work was to
analyze some of the main ethical-juridical questionings concerning the attended reproduction, as well as to propose solutions. For this, a bibliographical research was curried out, upon with books and articles were analyzed. It was also made a critical study on the current legislation on the subject and in the Bill # 90/99. The study demonstrated that the small innovations brought by the new Civil Code were not enough to solve the conflicts that permeate the use of the attended reproduction. The juridical gaps continue, in a way that the questionings persist without effective solutions. Even more, the adaptations of the Law upon modern scientific reality are made urgent, in order to put end to the current incongruities and emptiness in the Brazilian juridical order to end current incongruities and emptiness on the Brazilian juridical order, thus safeguarding human dignity. In this sense, it is done necessary a special law on the artificial procreation, determining the limits of its application aiming the protection of the
constitutional principals. / As técnicas de reprodução assistida constituem meio legítimo de permitir a
procriação às pessoas, trazendo, com isso, grande esperança àqueles que
imaginaram que jamais poderiam procriar. A utilização dessas técnicas trouxe
também grande inquietação social, pois levanta vários questionamentos éticos
e jurídicos. As opiniões sobre a procriação artificial ainda são bastante
divergentes e parecem longe de um consenso. Mesmo sendo cada vez mais
realizada e estando rodeada de dúvidas e indagações, não existe, porém, uma
lei que regulamente o uso da reprodução assistida no Brasil, o que deixa sem
resposta vários questionamentos. Essa vacância torna vulnerável a dignidade
da pessoa humana, pois passa a falsa impressão de que tudo é possível. Diante
da lacuna jurídica, o objetivo da procriação médica assistida deixa de ser a
reprodução e passa a ser a exploração econômica, objetivando ao lucro, o que
pode ser percebido mediante práticas abusivas como: leilões de gametas;
utilização da procriação artificial sem diagnóstico de infertilidade, para
escolha do sexo do bebê; escolha de características físicas do filho; ausência
de acompanhamento psicológico eficiente para os usuários; ausência de um
consentimento livre e informado etc. Além desses abusos que ferem a
dignidade humana, não se pode deixar de citar que o emprego da reprodução
assistida produz efeitos jurídicos práticos nas relações de família e,
conseqüentemente, no Direito de Sucessões. O intuito do presente trabalho foi
justamente tratar de alguns dos principais questionamentos ético-jurídicos em
curso acerca da reprodução assistida, bem como propor soluções. Para tanto
foi feita uma pesquisa bibliográfica, mediante a qual foram analisados livros e
artigos sobre o assunto. Também foi feito um estudo crítico na legislação
vigente sobre o assunto e no Projeto de Lei n.º 90/99. O estudo demonstrou
que as pequenas inovações trazidas pelo novo Código Civil não foram
suficientes para solucionar os conflitos que permeiam o uso da reprodução
assistida. As lacunas jurídicas continuam, de modo que os questionamentos
persistem sem soluções concretas. Mais do que nunca, fazem-se urgentes as
adaptações do Direito à nova realidade científica, a fim de pôr fim às atuais
incongruências e vazios no ordenamento jurídico brasileiro, salvaguardando,
assim, a dignidade humana. Neste sentido, faz-se necessária uma lei especial
sobre a procriação artificial, determinando os limites da sua aplicação e
procurando salvaguardar os princípios constitucionais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/75421 |
| Date | 02 August 2006 |
| Creators | Holanda, Caroline Sátiro de |
| Contributors | Lopes, Ana Maria D'Avila, Rocha, Maria Vital da, Lopes, Ana Maria D'Avila, Sales, Lília Maia de Morais |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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