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Previous issue date: 2007-12-10 / In the present study focuses the phenomenon of provisional measures channelling
concerns to the specific issue of benchmarking of compatibility between them and the
Constitution of the Republic, especially in its formal aspect. Focusing, even if with
greater specificity, the assumptions for the constitutional issue of provisional measure
of the necessity and urgency, raising the question of whether it is possible to proceed to
the control of the court constitutionality of such assumptions. That they can be led to a
conclusion about the proposed theme which is that work is first a historical analysis
from the problem of the emergencies mesures and the very idea of law. The article
analyses the history of the urgency mesures in brazilian constitutional history and in the
foreign constitutions. After happening to the study of particularity regarding measures,
as their nature, for example, and if the listing does your study with the Brazilian system
of control of constitutionality. In chapter after the object of the search was the changes
for which has passed the constitutional court in recent times, especially in the twentieth
century, and "theoretical situation" in which it is in contemporaneity. In the next chapter
is called an analysis on the constitutional hermeneutics, faced with legal positivism. As
there is a solution or at least little need for the central question of the study, which was
necessary to proceed to a hard interpretative work that could come to facilitate the
search for a result. In the final chapter were contrasted some partial conclusions in order
to obtain an answer as clear as possible to the problem, which has been reviewing,
among other things, the position of the Federal Supreme Court on the issue and the
Constitutional Courts of other States. / No presente trabalho estuda-se o fenômeno das medidas provisórias canalizando as
preocupações para a específica problemática do aferimento da compatibilidade entre elas e a
Constituição da República, mormente em seu aspecto formal. Foca-se, ainda com maior
especificidade, os pressupostos constitucionais para a edição de medida provisória da
relevância e da urgência, levantando a questão de se é possível proceder-se ao controle
jurisdicional da constitucionalidade de tais pressupostos. Para que se possa ser conduzido a
uma conclusão acerca da temática proposta o que se tem nesse trabalho é primeiro uma
análise histórica do instituto da decretação de urgência e da própria idéia de lei. Analisa-se o
histórico das decretações na história constitucional brasileira e nas Constituições estrangeiras.
Empós passa-se ao estudo de particularidade relativas às medidas provisórias, como sua
natureza, por exemplo, e se o faz relacionando o seu estudo com o do sistema brasileiro de
controle de constitucionalidade. Em capítulo posterior o objeto da pesquisa foi as mudanças
pelas quais tem passado a jurisdição constitucional nos últimos tempos, especialmente no
século XX, e a situação teórica em que se encontra na contemporaneidade. No capítulo
seguinte está posta uma análise sobre a hermenêutica constitucional, confrontada com o
positivismo jurídico. Como não há uma solução nem ao menos pouco precisa para a questão
central do estudo, necessário se fez que se procedesse à um labor interpretatório que pudesse
vir a facilitar na busca por um resultado. No capítulo final contrasta-se algumas conclusões
parciais de modo a obter-se uma resposta o mais claro possível para a problemática, o que se
fez analisando, dentre outras coisas, a posição do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria
e a de Tribunais Constitucionais de outros Estados.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76225 |
| Date | 10 December 2007 |
| Creators | Rocha Neto, Alcimor Aguiar |
| Contributors | Moreira Júnior, Luiz, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Coelho, Inocencio Martires, Moreira Júnior, Luiz |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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