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Previous issue date: 2008-03-05 / Limitations to the paying of tributes to the Brazilian Country, States and Municipalities. 2008. 112p. Master s Dissertation Fortaleza University UNIFOR. The present work discusses an academic dissertation, which is the final requirement to the conclusion of a Master s in order to obtain a Master s Degree in Constitutional Law. The study of contributory principles, beginning with their history, how they originated, the purposes and the social situation which developed these principles, always leading to the Brazilian constitutions, since the constitutions are the main core of our judicial ordainment, that is, the main parameter of our society, and the application of these principles in contemporaneity brings along important facts in connection with the application of these axioms and their economic, social and judicial effects. The first investigated facts relate to the evolution of their use which happened in the course of time and whether or not they are being correctly used, therefore orientating, if necessary, towards their correct application, subsequently the effects caused by the axioms in the societies, which are the influences in the economy, in the judicial science and the changing aspects of their evolutions, the economic, political and social factors which caused the evolution of their principles, and which are the judicial and philosophical parameters used to conceptualise and fundament the above mentioned changes. This study aims at our reality, thus was based on the Brazilian Constitutions, and brings back historical aspects which relate to the time they were made positive in our laws through our Constitutions indicating the discussed article along with the historical analysis of the time, including, for this reason, the motivation of the sited norm and the effects brought to the society. / Limitações ao poder de tributar da União, dos Estados e dos Municípios. 2008. 112p. O presente trabalho trata-se de um estudo dos princípios tributários. Inicia-se com a sua historia, como surgiu, os motivos que levaram ao seu surgimento e a situação social que fomentaram tais princípios, direcionando sempre para as constituições brasileiras. Sabe-se que as constituições são a base do ordenamento jurídico pátrio, isto é, parâmetro principal da sociedade, e a aplicação desses princípios na contemporaneidade traz fatos relevantes quanto à aplicação desses axiomas e seus efeitos econômicos, sociais e jurídicos. Os primeiros fatos apurados são o de como aconteceu a evolução de sua aplicação no decorrer do tempo e se estão sendo corretamente utilizados ou não, desta forma orientando, caso precise, de como seria sua correta aplicação, em seguida quais os efeitos proporcionados pelos axiomas nas sociedades quais suas influências na economia e na ciência jurídica e os aspectos transformadores de suas evoluções, os fatores econômicos, políticos e sociais que causaram a evolução dos princípios, e quais os parâmetros jurídicos e filosóficos utilizados para conceituar e fundamentar tais mudanças. Todo o estudo sempre tratando de nossa realidade por isso baseando nas Constituições brasileiras, trazendo aspectos históricos de quando os princípios foram positivados em nosso ordenamento através de nossa Carta Magna apontando sempre o artigo em questão juntamente com a análise histórica da sociedade daquela época compreendendo assim a motivação daquela norma e os efeitos que traz a sociedade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76840 |
| Date | 05 March 2008 |
| Creators | Diniz, Sílvia Paula Alencar |
| Contributors | Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Viana, Juvêncio Vasconcelos, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Rodrigues, Francisco Luciano Lima |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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