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Previous issue date: 2007-12-17 / The thesis studies the due process of law within the pattern related to the collecting of federal taxes. It unfolds an historical overview of the concept, out of the Anglo Saxon normative tradition. It studies the way the concept was imbibed on the Brazilian normative system. It identifies an array of principles which come from the conceptual core of the due process of law. It studies the Brazilian administrative process. It studies the mentioned administrative procedure within the limits of Law # 70.235. It studies the collecting of taxes as specified on Law # 6.830. It indicates an array of problems which are presently concerning the Brazilian authorities. It concludes for the necessity of the conception of a new pattern. It presents the due process of law as a conceptual framework which has to be followed by the lawgiver. / A dissertação estuda o devido processo legal e a sua dimensão em âmbito de cobrança de créditos tributários federais. Faz-se uma investigação da história do instituto, a partir do direito anglo-saxão. Estuda-se a transposição do modelo para a normatividade brasileira. Identifica-se o conjunto de subprincípios que decorrem do núcleo conceitual do devido processo legal. Desenha-se o processo administrativo brasileiro. Aproxima-se do processo administrativo em sua dimensão fática, mediante o estudo do Decreto nº 70.235, de 1972. Estuda-se a execução fiscal, com base na Lei nº 6.830, de 1980. Aponta-se o conjunto de problemas que o modelo atual sugere. Conclui-se pela necessidade de mudanças no modelo. Apresenta-se o devido processo legal como referencial conceitual que deverá ser respeitado pelo legislador.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/79575 |
| Date | 17 December 2007 |
| Creators | Barbosa, Lina Fiúza Caminha |
| Contributors | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes, Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes, Cavalcante, Denise Lucena, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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