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Previous issue date: 2010-02-05 / The present dissertation intends to study the theme Constitutional tax anteriority as
fundamental guarantee and contribution to law security . It presents the tax anteriority as one of the main ways of constitutional protection of the Brazilian citizen-taxpayer, which, as a constitutional limitation of power to tax, determines that the law to create or to increase a tax will be effective only after a time. This time is understood by constitutional legislators as indispensable to the taxpayer, as person or companies, in advance, to make a planning for the new taxation reality. The fundamental rights and guarantees are observed at the 1988 Brazilian Constitution perspective and its expressed clause about the possibility of fundamental rights and guarantees throughout the constitutional text, which, while component of the constitutional essential core, are protected by immutability clause. It analyzes the law security, from elements defined as components of its contents, and its importance for humans, including its fundamental right character, as one of the fundamental values of Brazilian society. Finally, considering the tax anteriority as a contribution to the materialization of law security and as fundamental guarantee of taxpayer, and, as such, protected as eternity clause, considering the doctrinal contribution and real cases decided by the Brazilian Supreme Court.
Key words: Constitutional taxation. Tax anteriority. Law security. Fundamental guarantee. Eternity clause. / A presente Dissertação trata do tema Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica . Apresenta a anterioridade tributária como uma das principais formas de proteção constitucional do cidadão-contribuinte brasileiro, a qual, como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, determina que a lei que institua ou majore um tributo somente seja eficaz depois de transcorrido um lapso temporal. Tal lapso é entendido pelo legislador constituinte como indispensável para que possa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com antecedência, planejar-se para a nova realidade tributária que lhe será imposta. Estuda os direitos e garantias fundamentais, observados na perspectiva da Constituição Federal de 1988, e sua expressa previsão acerca da possibilidade de existência desses direitos e garantias espalhados por todo o texto constitucional, os quais, enquanto componentes do núcleo essencial da Constituição, estão protegidos pela cláusula da imutabilidade. Analisa a segurança jurídica, a partir de elementos entendidos como componentes do seu conteúdo, e a sua importância para o homem, inclusive o seu caráter de direito fundamental, como um dos valores fundamentais da sociedade brasileira. Por fim, estuda a anterioridade tributária como contributo para a materialização da segurança jurídica e como garantia fundamental do contribuinte, e, como tal, protegida como cláusula pétrea, tomando como referência os ensinamentos doutrinários e casos concretos decididos pela Corte Constitucional Brasileira.
Palavras-chave: Constitucional tributário. Anterioridade tributária. Segurança jurídica.
Garantia fundamental. Cláusula pétrea.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/83687 |
| Date | 05 February 2010 |
| Creators | Sampaio, Francisco Alberto Leite |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Ponte Neto, José Júlio da, Villas, Marcos Vianna, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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