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Previous issue date: 2012-12-20 / The constitution of 1988 brought some legal norms of public interest that enabled the emergence of the termed phenomenon publicization. The right publicization greatly amplified the competence of public prosecution in civil area. With the need to find a new identity for the organ of prosecutors, the National Council of the Public Prosecution issued the Recommendation n. 16/2010. This normative act aims to rationalize the intervention of the public prosecutor in court proceedings, adapting ordinary legislation to Article 129 of the Federal Constitution. This adaptation is motivated by economic reasons, because the financial resources of prosecutors are limited to achieve effectively enforce its duties established by the Federal Constitution. Also, for economic reasons, and considering the growth of ministerial allocations, rationalization requires a change in the defense of values that should be protected by the Parquet. The principle of functional independence is one of the great supporters of the overhaul of the intervention of the Public Prosecutor in the private autonomy. Also, the principle of compulsory, guiding the ministerial intervention in civil proceedings, must be mitigated in certain aspects To be possible the rationalization and the reconfiguration of the Public Prosecutor like an interventor entity in private business. The private autonomy, considered exercise of human freedom should be respected, as well as regulated and supervised by the Public Prosecutor, entity empowered to intervene in private business. In this context, this paper examines the importance of rationalization the intervention of the prosecutors in proceedings like custus legis using research in books and magazines legal and in judicial precedents.
Keywords: prosecutors. Freedom of choice. Self regulation of will. Publicization of the private law. Rationalization of ministerial activity. Principle of the Obligation. Functional Independence Principle. / O direito privado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ganhou normas de interesse público, ocorrendo, assim, o fenômeno da publicização. A publicização do direito ampliou de modo considerável a competência do Ministério Público no campo cível. Com a necessidade de buscar uma nova identidade ao Órgão Defensor do Ordenamento Jurídico, o Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Recomendação n. 16/2010. Este ato normativo tem por objetivo racionalizar a intervenção do Ministério Público nos procedimentos judiciais, adaptando a legislação ordinária ao Art. 129 da Constituição Federal. A adequação é motivada por razões econômicas, já que os recursos financeiros do Ministério Público são limitados para conseguir dar cumprimento efetivo de suas atribuições estabelecidos pela Constituição Federal. Ainda, por razões econômicas, e considerando o crescimento das atribuições ministeriais, a racionalização exige uma mudança na defesa de valores que devem ser protegidos pelo Parquet. O princípio da independência funcional é um dos grandes sustentáculos da reformulação na intervenção do Ministério Público na autonomia privada. Também, o princípio da obrigatoriedade, norteador da intervenção ministerial nos procedimentos civis, precisa ser atenuado em determinados aspectos para tornar possível a racionalização e redesenhamento do Ministério Público como entidade interventora nos negócios privados. A autonomia privada, considerada como exercício da liberdade humana, além de ser respeitada, deve ser regulamentada e acompanhada pela Magistratura de Pé, entidade habilitada para intervir nos negócios privados. Diante desse contexto, a dissertação que ora se apresenta, analisa a importância da racionalização da intervenção do Parquet em procedimentos judiciais como custos legis, utilizando-se de pesquisa bibliográfica em livros e revistas jurídicas, bem como precedentes judiciais.
Palavras-chave: Ministério Público. Autonomia da vontade. Autorregramento da vontade. Publicização do direito privado. Racionalização da atividade ministerial. Princípio da Obrigatoriedade. Princípio da Independência Funcional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/91048 |
| Date | 20 December 2012 |
| Creators | Marque Júnior, Naelson Barros |
| Contributors | Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Rocha, Maria Vital da, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Rodrigues, Francisco Luciano Lima |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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