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Previous issue date: 2013-08-28 / Legislative change, whatever, promotes changes not only in society, which has in its
legal configuration an idea of security, as also political and economic impacts. Thus,
the repeal of the then Industrial Property Code of 1971 for the entry into force of a
new law in 1996, it could not be analyzed. This analysis, however, can not only be
legal aspects. The Law nº. 9.279, of 1996, brought some changes in primary analysis,
could only promote legal effects, but in reality, it is not occurring. In its articles 230 and 231, the new law on the Brazillian industrial property system regulated pipeline
patent, which, as will occur later in a separate chapter has specific procedures,
different deadlines and an object of protection previously was forbidden. Behold,
starting a legal methodology and also economic, accompanied by an analysis of
domestic and foreign works, data relating to the patent system and jurisprudence, this
paper aims to determine the occurrence of economic impacts from a new type patenting . Likewise, aims to verify how innovation policy was adopted by Brazil determining these impacts and how economic tools can help Juridical Science in search of solutions, if they are necessary. The first chapter will examine, objectively, the profile of Brazil when adopting a policy of innovation and development. With this study will be the formation of the Brazilian patent system since its first rules, until the enactment of Law nº. 9.279, on May 14, 1996. Moving forward, it will determine the second chapter the rules pertaining to the Brazilian patent system in place, stopping mainly on the analysis of the procedure for granting the privilege. Likewise, no power would leave the concept of determining, relating to the procedure and discussion new type patenting, the patent pipeline. Thus, in the third chapter will introduce the concepts of law and economics, along with their tools. Finally, in the fourth chapter, and gathered all the information from the previous chapters, will discuss what the main economic impacts accruing from the exclusivity of a patent, entering on the study of pipeline patent.
Keywords: Intellectual Property; Patents; Pipeline; Economic Analysis of the Law. / Uma alteração legislativa, qualquer que seja, promove mudanças não somente na sociedade, que tem em seu ordenamento jurídico a configuração de uma ideia de segurança, como, também, impactos políticos e econômicos. Assim, com a revogação do então Código de Propriedade Industrial de 1971, para a entrada em vigor de um novo diploma legal, em 1996, não poderia deixar de ser analisada. Essa análise, entretanto, não poderá somente ser jurídica. A Lei de nº. 9.279, de 1996, trouxe consigo algumas alterações que, em análise primordial, poderiam apenas promover efeitos jurídicos, mas, na realidade, não é assim que ocorre. Em seus artigos 230 e 231, o novo diploma legal acerca do sistema de propriedade industrial brasileiro regulamentou a denominada patente pipeline, que tem procedimentos específicos, prazos diferenciados e um objeto de proteção que, anteriormente, era proibido. Eis que, partindo-se de uma metodologia jurídica e, também, econômica, acompanhada de uma análise de obras nacionais e estrangeiras, dados referentes ao sistema de patentes e jurisprudências, este trabalho objetiva determinar a ocorrência de impactos econômicos provenientes de um novo tipo patentário. Da mesma
maneira, almeja verificar como a política de inovação adotada pelo Brasil foi determinante nesses impactos e como as ferramentas econômicas podem auxiliar a Ciência Jurídica em busca de soluções, caso sejam elas necessárias. O primeiro capítulo analisará, de maneira objetiva, o perfil do Brasil quando da adoção de uma política de inovação e desenvolvimento. Com isso, estudar-se-á a formação do sistema de patentes brasileiro, desde suas primeiras normas, até a promulgação da Lei de nº. 9.279, em 14 de maio de 1996. Dando prosseguimento, determinar-se-á no segundo capítulo as regras atinentes ao sistema de patentes brasileiro em vigor, detendo-se, principalmente, na análise do procedimento de concessão do privilégio. Da mesma maneira, não se poderia deixar de determinar o conceito, procedimento e discussões relativas ao novo tipo patentário, a patente pipeline. Assim, no terceiro capítulo, introduzir-se-ão os conceitos de Análise Econômica do Direito, acompanhados de suas ferramentas. Finalmente, no quarto capítulo, sendo reunidas todas as informações dos capítulos anteriores, discutir-se-ão quais os principais impactos econômicos provenientes do direito de exclusividade de uma patente, adentrando-se no estudo das patentes pipeline.
Palavras chave: Propriedade Industrial; Patentes; Pipeline; Análise Econômica do
Direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/91637 |
| Date | 28 August 2013 |
| Creators | Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de |
| Contributors | Caminha, Uinie, Melo Junior, Regnoberto Marques de, Caminha, Uinie, Pereira Júnior, Antonio Jorge |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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