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Previous issue date: 2015-07-24 / The extrafiscal taxation configures likes a appliance that owners to the State to stimulate or discourage some behaviors of the privates, highliting as intervention in the interesting and individual propriety. The present work finds justification in the emblematic search for a fair connection between the taxation and the State intervention that has the objective to clarify the discussion about the peculiarities of the extrafiscal taxation, its familiarity with the constitutionals principle and the function of the Modern State. And yet, search answers how the Public Administration could utilize the institute of extrafiscality as the mean of concretion from the principles of Economic Order. In the development of the research the assumptions on the main objectives are demonstrated and each principle fixed on article 170 from the Federal Constitution, highlighting the meaning and the importance of the extrafiscal performance from the State to objectivities of his rights. In this scenario, the work utilizes the current and consecrated doctrine about the subject and makes the court decisions in the patria. The methodology adopted for the development of the research was based an analytical descriptive study, developed through bibliographic research. As for the results we have a qualitative and inductive research that searches the objectives through a descriptive and exploratory approach.
KEYWORDS: Extrafiscality; State Intervention; Taxation. Príncipes of Econômica Order. / A tributação extrafiscal evidencia-se como ferramenta que o Estado detém para incentivar ou desestimular certos comportamentos dos particulares, destacando-se como forma de intervenção nos interesses e propriedade individual. O presente trabalho encontra justificativa na emblemática busca por uma justa relação entre tributação e intervenção estatal, tendo por intuito esclarecer o questionamento sobre as peculiaridades da tributação extrafiscal, sua convivência com os princípios constitucionais e o papel do Estado Moderno. Busca, ainda, responder como a Administração Pública poderá utilizar do instituto da extrafiscalidade como meio concretização dos princípios da Ordem Econômica. No desenvolvimento da pesquisa são demonstradas as premissas relativas a cada princípio previsto no artigo 170 da Constituição Federal, destacando-se o significado e a importância da atuação extrafiscal do Estado para a objetivação de seus cumprimentos. Neste diapasão, o trabalho se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada, sobre o assunto, além de percorrer o caminho jurisprudencial pátrio. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base um estudo descritivo analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. Quanto aos resultados têm-se uma pesquisa qualitativa e indutiva, buscando objetivos através da abordagem descritiva e exploratória. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Intervenção Estatal. Tributação. Princípios da Ordem Econômica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/95906 |
| Date | 24 July 2015 |
| Creators | Girão, Roberto Henrique |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Cintra, Carlos Cesar Sousa, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Siqueira, Natércia Sampaio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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