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Previous issue date: 2015-08-25 / The imprisonment came as a means to more humane punishment than the tortures and the deaths to which they were convicted offenders. Furthermore, the purpose of punishment is no longer just repressive but also preventive of new offenses and resocializationmanners to the convict. The progressive system of penalty of compliance has been adopted in the Brazilian legal system by promoting gradual transition between the insulation and the return to social life. This study aims to analyze the conditions of compliance with the semi-open regime in the State of Ceará and the role of the Public Defensory of State as an organ of criminal enforcement. It will be presented the historical evolution of punishment and the penalty under the perspective of the Penal Garantism Lawdefending the rebuke of the offenses in the exact extent in the legal system: observing the rights of the imprisonedone and repudiating the excesses in the application of criminal law. In addition, the importance of the progression system at the time of execution of the sentence for repression, prevention of new offenses and the rehabilitation of the sentenced one will be demonstrated. Then it will be analyzed the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice in cases of discrepancies between the rights of the imprisoned one and the absence of the semi-open regime vacancies. As a result, the Public Defender of Ceará as an organ of criminal enforcement will be presented prisons and the conditions of compliance with the semi-open regime in the state of Ceará, addressing the issue of lack of vacancies, electronic monitoring and the APAC system it is under implementation. In addition, the findings of the survey accompanied by the partnership of Public Defensory of State of Ceará will be displayed and Fanor | DeVry private colleges about the deadlines for the progression of the semi-open regime to open in the District and Fortaleza, in case there are delays, what would be the finance impact for the State of Ceará and the damage suffered by the sentenced that remains trapped under more severe conditions than those defined in law. Therefore, the methodology used was the doctrine of analysis and jurisprudence about the theme and stuck processes in semi-open regime in the District of Fortaleza as a sample. / A prisão surgiu como meio de punição mais humana do que os suplícios e as mortes a que eram condenados os infratores. Além disso, a finalidade da pena deixou de ser apenas repressiva, mas também preventiva de novos delitos e ressocializadora do condenado. O sistema progressivo de cumprimento de pena é adotado no ordenamento jurídico brasileiro por promover a transição gradual entre o isolamento e o retorno ao convívio social. Este trabalho se propõe analisar as condições de cumprimento do regime semiaberto no Estado do Ceará e a atuação da Defensoria Pública como órgão da execução penal. Serão apresentadas a evolução histórica das punições e a pena sob a visão do Garantismo Penal, que defende a repreensão dos delitos na exata medida do previsto no ordenamento jurídico: observando os direitos do preso e repudiando os excessos na aplicação do Direito Penal. Além disso, será demonstrada a importância da progressão de regime quando da execução da pena para a repressão, a prevenção de novas infrações e a ressocialização do sentenciado. Em seguida, será analisada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos casos de conflito entre os direitos do preso e a ausência de vagas do regime semiaberto. Na sequência, será apresentada a Defensoria Pública do Estado do Ceará como órgão da execução penal, os estabelecimentos prisionais e as condições de cumprimento do regime semiaberto no Estado do Ceará, abordando a insuficiência de vagas, o monitoramento eletrônico e o sistema APAC, em decurso de implantação. Além disso, serão exibidas as conclusões da pesquisa realizada pela parceria Defensoria Pública do Estado do Ceará e Fanor | DeVry acerca dos prazos para a progressão do regime semiaberto para o aberto na Comarca de Fortaleza e, no caso de haver atrasos, quais seriam o impacto financeiro para o Estado do Ceará e o prejuízo sofrido pelo sentenciado que permanece preso em condições mais severas do que as definidas no ordenamento jurídico. Para tanto, a metodologia utilizada foi a análise de doutrina e da jurisprudência acerca da temática e dos processos de presos no regime semiaberto na Comarca de Fortaleza, por amostragem.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/95916 |
| Date | 25 August 2015 |
| Creators | Braga, Deborah Sousa |
| Contributors | Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Lopes, Ana Maria D'Avila, Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Monte, Mário João Ferreira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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