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Previous issue date: 2016-09-28 / This thesis is the result of a research and reflective analysis on social security
legislation and its amendments in the political, economic and dynamic demographic
distribution context. It is a descriptive qualitative research, conducted through a
literature methodological approach under the historical-evolutionary perspective,
through documentary research It uses the application of inductive reasoning to the
standards introduced in the parental order. The aging population has led to complex
discussions about the pension financing system and the prohibited social
retrogression, especially after changes advent in Brazilian legislation, such as the
statute 13.183 / 2015, which implements the progressive 85/95 formula, modifying the
retirement calculation for service time of the General Social Security - RGPS. At this
point, a close look at the effectiveness in providing this benefit before prohibited
retrocession seal and demographic transition is relevant. Chapter I began studying and
analyzing the evolution of social security, to its present context in Brazil. It stands the
issue of social risk as a key to understand the subject. In Chapter II, it is realized the
study of implications related to demography, the aging population and public policies
to meet the basic needs of this segment. Therefore, in Chapter III, it passes to diagram
the legal principle of conceptualization and the forbidden social retrogression as a
Constitutional principle, its presence in rules, foreign doctrine, and parental
jurisprudential understanding. In Chapter IV, it is analyzed progression of the 85/95
formula in social security legislation and its consequences for elderly, facing principle
of forbidden social retrogression. The objective of this thesis defines itself and
develops, in its own essence, the 85/95 rule analysis in Brazilian Social Security
legislation, on the principle of social retrogression prohibition and population aging.
The academic study is justified because the issue of social retrogression sealing is still
controversial, notably by divergence of doctrine as the foundation, content and scope
of the principle, reflecting the reduced number of judicial decisions that include principle
of prohibited social retrogression. And facing all the study and reflection on the
progress of the new retirement calculation rule, in accordance with Law 13.183 / 2015,
it is concluded that the changes do not offend principle of forbidden social retrogression
and presents some key elements in calculation of retirement to the harmonic
development of Brazilian demography / Esta tese é resultado do trabalho de pesquisa e análise reflexiva da legislação
previdenciária e suas modificações num contexto de transformações políticas,
econômicas e de mudanças na distribuição demográfica. Trata-se de uma pesquisa
qualitativa descritiva, conduzida por meio de uma abordagem metodológica
bibliográfica, sob os prismas histórico-evolutivo e contextual-atual, por meio de
pesquisa documental. Utiliza-se a aplicação do método indutivo ao arrazoar as normas
introduzidas no ordenamento pátrio. O envelhecimento da população tem acarretado
complexas discussões sobre o financiamento do sistema previdenciário e o debate
sobre a vedação do retrocesso social, notadamente após o advento das alterações na
legislação pátria, como a promulgação da Lei n.º 13.183/2015, que implanta a regra
progressiva da fórmula 85/95, demudando o cálculo da aposentadoria por tempo de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Portanto, ante esse
quadro, é pertinente um olhar minucioso sobre a efetividade na prestação desse
benefício diante da vedação de retrocesso e da transição demográfica. O Capítulo I
inicia o estudo analisando a evolução da previdência social, até seu contexto atual no
Brasil. Destaca-se nessa exposição a questão do risco social como fundamental para
compreensão do tema. No Capítulo II, faz-se o estudo das implicações relacionadas
com a demografia, o envelhecimento populacional e as políticas públicas voltadas
para atender as necessidades fundamentais desse segmento. Por conseguinte, no
Capítulo III, passa-se a delinear a conceituação de princípio jurídico bem como tratase
a vedação do retrocesso como princípio do Estado de Direito, sua presença nas
normas e doutrina estrangeiro e depois no ordenamento e no entendimento
jurisprudencial pátrio. No Capítulo IV, analisa-se a progressão da fórmula 85/95 na
legislação previdenciária e os reflexos dessa fórmula para o idoso à luz do princípio
da vedação ao retrocesso social. O objetivo desta tese delimita-se e desenvolve-se,
em sua essência, na análise da inserção da regra 85/95 na legislação da Previdência
Social no Brasil, diante do princípio da proibição do retrocesso social e do
envelhecimento populacional. O estudo acadêmico é justificado pela relevância do
tema, porquanto a questão da vedação ao retrocesso social é ainda polêmica,
notadamente pela divergência da doutrina quanto ao fundamento, conteúdo e alcance
do princípio, refletindo na reduzida quantidade de decisões judiciais que abarcam o
princípio da vedação ao retrocesso social. E, diante de todo o estudo e reflexão acerca
da progressão da nova regra de cálculo da aposentadoria, nos termos da Lei n.º
13.183/2015, conclui-se que as alterações não ofendem o princípio da vedação ao
retrocesso social e apresenta alguns elementos determinantes no cálculo de
aposentadoria harmônico à evolução da demografia brasileira
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19355 |
| Date | 28 September 2016 |
| Creators | Hees, Carlos Alexandre |
| Contributors | Pulino, Daniel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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