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Previous issue date: 2016-11-21 / Brazilian law does not expressly regulate gender identity and changing name and gender of the transsexual documents. This work is subject to legal protection of the name of transgender people. The objective of the research is, based on the premise that transsexuality is not a disease, seek legal elements to justify the withdrawal of the lawsuit requirement for rectification of the name of the transsexual person. Currently, the transsexual person is required to propose action in rectifying civil registration seat (Articles 55 and following of Law 6015/73) in order to obtain judicial authorization to conduct the name change. Most of time the judge only defers the request when the person has undergone genital reassignment surgery. This work aims to demonstrate that such legal requirement violates the rights of transgender people provided for the Constitution and the Human Rights treaties ratified by Brazil, as well as propose the name change in the administrative field / O ordenamento jurídico brasileiro não regulamenta expressamente a identidade de gênero e a alteração do nome e gênero constantes dos documentos da pessoa transexual.
Esta pesquisa tem como tema a proteção jurídica do nome das pessoas transexuais. O objetivo da pesquisa é, partindo da premissa de que a transexualidade não é doença, buscar elementos jurídicos para justificar o afastamento da exigência de ação judicial para retificar o nome da pessoa transexual.
Atualmente, a pessoa transexual é obrigada a propor ação de retificação em assento de registro civil (artigos 55 e seguintes da Lei nº6.015/73) a fim de obter autorização judicial para realizar a alteração de nome, direito fundamental inserido no rol dos direitos da personalidade. Muitas vezes o julgador apenas defere o pedido quando a pessoa se submeteu à cirurgia de redesignação genital.
Esta dissertação tem como objetivo demonstrar que tal exigência legal viola direitos das pessoas transexuais, previstos na Constituição Federal de 1988 e nos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, além de propor a alteração do nome por meio da via administrativa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19511 |
| Date | 21 November 2016 |
| Creators | Silva, Beatriz Pereira da |
| Contributors | Pimentel, Silvia Carlos da Silva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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