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Previous issue date: 2017-03-09 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis has as its objective the analysis of pluritaxation, including double
taxation and bis in idem in tax law, from the perspective of the logic-semantic
constructivism and the hermeneutic analitic method. This thesis consists of
three chapters. The first chapter builds a historic-constitutional analysis and
proposes a definition for pluritaxation, and alongside correlated concepts. The
second chapter analysis the criteria which allows the abstract identification of
the incidence of pluritaxation. The third and final chapter, taking into account
the Brazilian constitutional system, from the perspective of the constitutional
distribution of tax jurisdiction, establishes the limits to pluritaxation. At last, it
was possible to conclude that the tax legal fact (taxable event) is the only
identification criterion for pluritaxation. As such, a case by case analysis shall
be necessary. Furthermore, it can be asserted that for each tax species there
are constitutional provisions which prohibits and/or allows pluritaxation.
Nevertheless, there is an implicit principle that guides the interpretation in
order to avoid the pluritaxation, which will solely be possible if explicitily set
forth by Constitution / Esta pesquisa teórica tem por objeto analisar a pluritributação, incluindo a
bitributação e o bis in idem no direito tributário interno, sob a perspectiva do
constructivismo lógico-semântico e do método hermenêutico-analítico. O
texto foi divido em três partes. No primeiro capítulo, fez-se uma análise
histórico-constitucional e propôs-se uma definição para pluritributação e
alguns conceitos correlatos. No segundo capítulo, buscou-se analisar os
critérios que permitem identificar abstratamente a ocorrência da
pluritributação. No terceiro e último capítulo, se estabeleceu, a partir do
sistema constitucional brasileiro, sob a perspectiva da repartição
constitucional de competência tributária impositiva, os limites para a
pluritributação. Ao final, concluiu-se que o fato jurídico tributário, em relação
com o evento jurídico (suporte fático) abstratamente previsto, é o único
critério de identificação da pluritributação e que, por isso, pode exigir a
análise caso a caso, bem como que há hipóteses de proibição e de
permissão constitucional da pluritributação para cada uma das espécies
tributárias. Porém, há um princípio que norteia a interpretação no sentido de
evitar a pluritributação, a qual apenas é permitida quando houver expressa
previsão constitucional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19817 |
| Date | 09 March 2017 |
| Creators | Griz, Rodrigo Leal |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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