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Previous issue date: 2017-12-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / One of the great issues of capitalism and the globalized market is the incidence of workers'
collective dismissal, whose effects reach, beyond the worker himself, his family and the
society. Changes in the economic, technological or structural situation of companies are
directly related to the reasons for collective dismissals, however, an adequate evaluation of
the circumstances is not always verified, nor are alternatives sought to avoid the termination
of the contracts, which violates several fundamental rights. Labor relations are established
through labor contracts, which has been developed for a long time within the scope of the
autonomy of the will and legal positivism. Modern social relations evolve rapidly, while
legislative formalism renders legislation unable to keep pace with social dynamism,
strengthening contract use. The classic concept of contract is linked to the pacta sunt
servanda, which enforces compliance with the agreement, ignoring possible imbalances
caused by external circumstances and which may hinder compliance with the contract. After
the Second World War, the sense of positivist Law and distant from morality went through
profound changes, reinforced by the Universal Declaration of Human Rights, that began to
consider the human person as the center of the legal system, also fostering the phenomenon of
constitutionalisation and functionalization of Private Law. This set of modifications is
contained in the paradigm of legal post-positivism, which advocates the application of
constitutional principles in private relations, including labor relations, from pre-contractual to
post-contractual phases. The autonomy of the will gives way to the private solidarity
autonomy, making every contractual relation respect the dignity of the human person, as well
as the objective good-faith and its associated duties, the information duty, solidarity, among
other rights and principles. In this context, the present academic work approaches two issues
of salient importance for the treatment of contemporary labor relations: the direct and
immediate application of fundamental rights and the private solidarity autonomy in labor
relations. For that, the hypothetical-deductive method was adopted, associated with the
technique of bibliographical research of national and foreign works. The justification is linked
to the fact that the doctrine and the jurisprudence have not yet adopted the private solidarity
autonomy as a paradigm of contractual relations in the scope of Labor Law. Although it has
been the target of the Labor Reform, the regulation of collective dismissal in Brazil was not
adequate to meet social needs and interests. The objective is to point out that the private
solidarity autonomy is capable of ensuring the effectiveness of fundamental rights and foster
the solidarity and cooperative attitude among workers and employers, suggesting the
conclusion that the application of the private solidarity autonomy has sufficient conditions to
avoid or minimize the impacts of collective dismissal, as well as to prevent abuses or
violations of rights / Uma das grandes celeumas do capitalismo e do mercado globalizado é a incidência das
despedidas coletivas de trabalhadores, cujos efeitos atingem, além da pessoa do trabalhador,
sua família e a sociedade. Alterações na situação econômica, tecnológica ou estrutural das
empresas estão diretamente ligadas aos motivos de despedidas coletivas, contudo, nem
sempre se verifica uma avaliação adequada das circunstâncias, tampouco, buscam-se
alternativas para evitar a terminação dos contratos, ato que afronta diversos direitos
fundamentais. As relações trabalhistas são estabelecidas por meio de contratos de trabalho,
que por muito tempo se desenvolve no âmbito da autonomia da vontade e do positivismo
jurídico. As relações sociais modernas evoluem rapidamente, ao passo que formalismo
legislativo torna a legislação incapaz de acompanhar o dinamismo social, fortalecendo o uso
do contrato. O conceito clássico de contrato se vincula ao pacta sunt servanda, que obriga o
cumprimento do acordo, ignorando eventuais desequilíbrios, provocados por circunstâncias
externas e que podem dificultar o cumprimento do contrato. Após a Segunda Guerra Mundial
a acepção do Direito positivista e distanciado da moral passou por profundas modificações,
que reforçada pela Declaração Universal dos Direito do Homem, passou a considerar a pessoa
humana como centro do sistema jurídico, propiciando também o fortalecimento do fenômeno
da constitucionalização e funcionalização do Direito Privado. Esse conjunto de modificações
está contido no paradigma do pós-positivismo jurídico, no qual se defende a aplicação dos
princípios constitucionais nas relações privadas, inclusive as trabalhistas, abrangendo desde a
fase pré-contratual até o pós-contratual. A autonomia da vontade cede lugar à autonomia
privada solidária, fazendo com que toda relação contratual respeite a dignidade da pessoa
humana, a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, o dever de informação, a solidariedade,
entre outros direitos e princípios. Nesse contexto, o presente trabalho acadêmico aproxima
dois temas de saliente importância para o trato das relações trabalhistas contemporâneas: a
aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais e a autonomia privada solidária nas
relações trabalhistas. Para tanto, foi adotado o método hipotético-dedutivo, associado à
técnica de pesquisa bibliográfica de obras nacionais e estrangeiras. A justificativa está ligada
ao fato de que a doutrina e a jurisprudência ainda não adotaram a autonomia privada solidária
como paradigma das relações contratuais no âmbito do Direito do Trabalho. Embora tenha
sido alvo da Reforma Trabalhista, a regulamentação da despedida coletiva no Brasil não se
mostrou adequada para atender as necessidades e os interesses sociais. O objetivo é apontar
que a autonomia privada solidária é capaz de assegurar a efetividade dos direitos
fundamentais e fomentar a postura solidária e cooperativa entre trabalhadores e
empregadores, sugerindo a conclusão de que a aplicação da autonomia privada solidária
possui condições suficientes para evitar ou minimizar os impactos das despedidas coletivas,
assim como evitar abusos ou violações de direitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20719 |
| Date | 14 December 2017 |
| Creators | Costa, Jefferson Alexandre da |
| Contributors | Almeida, Renato Rua de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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