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Previous issue date: 2018-03-14 / The dissertation analysis the new procedures involving preliminary injunctions arising from
the Civil Procedure Code of 2015, and its implications in tax matters, by means of tracing its
historical evolution, concept and characteristics in the new Code. In addition, the dissertation
analysis the use, by tax payers, of preliminary injunctions against the Public Treasury and Tax
Authorities, its limitations and reflexes in concrete cases / A dissertação analisa a nova sistemática das tutelas provisórias decorrentes do Código de
Processo Civil de 2015 e as suas implicações nas discussões judiciais envolvendo matéria
tributária, analisando a evolução das tutelas provisórias, seu conceito e definição e as
disposições trazidas pelo atual Codex processual, bem como a aplicação deste instrumento
processual em face da Fazenda Pública, as limitações existentes e seus reflexos nas ações
ajuizadas pelos Contribuintes para questionar matéria tributária, analisando situações
concretas vivenciada no Poder Judiciário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21048 |
| Date | 14 March 2018 |
| Creators | Genaro, Leandro Lopes |
| Contributors | Becho, Renato Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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