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Previous issue date: 2010-11-30 / The paper concerns an investigation of the legal regime of infractions and
penalties applicable to private agents in the subject-matter of public tenders and
administrative contracts, and address questions related that comprise the analysis of the
infractions and sanctions in species, existent in the Brazilian legal system, the presuppositions
and procedures to the verification and sanctioning, as well as acquaint their aspects and
extension. Are types of special relationship of submission, characterized by the bond of
differentiated approximation, what entails to acknowledge its differentiated legal regime from
ordinary relationship of submission, within the sanctioning administrative law / O objetivo deste trabalho é fazer uma investigação do regime jurídico das
infrações e sanções aplicáveis aos particulares, em matéria de licitações e contratos
administrativos e abordar questões correlatas que abrangem a análise das infrações e sanções
em espécie, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, os pressupostos e procedimento para
apuração e sancionamento, bem como conhecer-lhes as feições e extensão. São espécies de
relação de sujeição especial, caracterizadas pelo vínculo de aproximação diferenciado, o que
implica reconhecer-lhe regime jurídico diferenciado das relações de sujeição geral, dentro do
Direito Administrativo Sancionador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5429 |
| Date | 30 November 2010 |
| Creators | Puccetti, Renata Fiori |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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