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Previous issue date: 2012-12-06 / This work aims to investigate preparation on behalf of Brazilian Public
Prosecution, for rational performance in Brazilian Constitutional Justice System. The
research does not attempt to be a manual on constitutionality and rather aims to focus on
the efficiency of preparation of the Brazilian Public Prosecution; which is its
differential. The topic was chosen since the Public Prosecution is considered rather
amateur regarding constitutionality issues. The main hypothesis was based on three
pillars. The first one was related to the location of the Public Prosecution in the
Brazilian legal, political as well as the legal- political sub-systems. This analysis
permits a theoretical basis to legitimize specific constitutionality control in the
constitutional justice system. In second place, the research aims to point out possible
unconstitutionality and contradictory issues related to the Public Prosecution. These
issues prevent efficient constitutional institutional action and involve themes such as
member recruitment, unit principles, contradictions and redundancy present in secondinstances
procedures in the Public Prosecution as well as allow rationalization of
duties. The work also emphasizes the need or the creation of a Section for constitutional
and action appeals. At the end, the research points out constitutionality control as well
as other issues that acknowledge themes totally centered on the Brazilian Public
Prosecution. The method used was of a focused research on legal science such as
compared law and general theory of law. The theories were used since the theme
requires comparative analysis in order to achieve consistent conclusions. On the other
hand, the main fundaments used were Systems Theories according to Niklas Luhmann
as well as other authors that deal with the topic. Some practical examples were used
according to the Brazilian Supreme Court jurisprudence. Results show that there is a
need for new laws regarding the matter as well as the promotion of legislative
alterations so that the Public Prosecution is able to control constitutionality issues in an
effective and satisfactory fashion so that it is able to rationally participate in the
constitutional justice system / O presente trabalho objetiva investigar a preparação do Ministério Público para a
atuação racional no sistema de justiça constitucional no Brasil. Não se trata de mais um
manual sobre controle de constitucionalidade. O foco na preparação do Ministério
Público para o eficiente exercício é o diferencial do trabalho. A escolha do tema
justifica-se em virtude do amadorismo que vige no Ministério Público brasileiro em tal
atribuição. Dentre as principais hipóteses articuladas, baseia-se a pesquisa em três
pilares. Primeiro, a localização do Ministério Público nos subsistemas jurídico, político
e jurídico-político, com o objetivo de dar base teórica para a legitimidade dos
específicos controles de constitucionalidade no sistema de justiça constitucional.
Segundo, apontar as próprias inconstitucionalidades e contradições do Ministério
Público, as quais impedem uma atuação constitucional efetiva da instituição, passando
por temas, como: recrutamento de membros, princípio da unidade, contradições e
redundância na segunda instância ministerial, racionalização das atribuições.
Discorre-se também sobre a necessidade de um núcleo de atuação recursal e
constitucional. Por último, enfrenta-se o controle de constitucionalidade e outros temas
da justiça constitucional, com abordagem totalmente centrada no Ministério Público.
Trabalha-se com um método de pesquisa focado na ciência do direito comparado e com
utilização da teoria geral do direito, em virtude de o tema exigir análises comparativas
para se chegar a conclusões consistentes. Por outro lado, adota-se como fundamento a
teoria dos sistemas, não somente na ótica de Niklas Luhmann, mas passando por outros
autores que foram adiante de tal teoria, além da utilização de exemplificação prática,
com o auxílio da jurisprudência do STF. Chega-se ao resultado de que são necessárias,
de lege ferenda, muitas alterações legislativas, para que o Ministério Público possa
postular o controle de constitucionalidade a contento, bem como para que possa
participar do sistema de justiça constitucional com racionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6063 |
| Date | 06 December 2012 |
| Creators | Melo, Marconi Antas Falcone de |
| Contributors | Tavares, André Ramos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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