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Previous issue date: 2013-10-09 / The creation of the Brazilian System of Competition Defense, laid down in article 1 of Law nº. 12.529/11, raises a number of questions regarding the independence and decisional methodology of the members of CADE - Administrative Council for Economic Defense - as well as regarding the compatibility with the interpretative criteria related to the matter. Therefore, based on the legal analysis of experts and professors as well as academic researches on the conducts of the mentioned legal entity, the scope of this study is to expose the vulnerabilities of a system based on mandates by presidential nomination and its doubtful autonomy. In fact, the study criticizes the very convenience of maintaining such a substantial administrative apparatus created for the prosecution of violations against the Brazilian Economic Order and for the regulation of corporate concentration. The administrative discretion ostensibly employed in some trials and the variability of political contexts have been closely watched with great concern, as they may present a threat to legal stability and predictability. However, once the current system has been kept, it is imperative to present solutions that reconcile administrative and legal criteria of decision making. Considering also that the perception of a certain normative economic utilitarianism and a pragmatic decision making process, typical in Anglo-Saxon and U.S. Law, bring great difficulty to a hermeneutic approach. And the policy to be adopted, no doubt, is the application of the Principles laid down in the Brazilian Constitution, thus preserving the integrity of the county s legal system. It is also imperative to establish and recognize that several entities are fully legitimate to defend transindividual interests in court, particularly the Brazilian Ministry of State Prosecution, and therefore one can not admit that the establishment of an administrative repression system give rise to institutional accommodation / A criação de um denominado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, hoje previsto no art. 1º da Lei nº 12.529/11, provoca questionamentos quanto à metodologia decisória, independência dos conselheiros do tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e à compatibilidade com os critérios interpretativos respeitantes à matéria. É dessa forma que, fundamentado na doutrina e com fulcro em pesquisa das posturas da autarquia, o presente estudo tem por escopo a constatação de vulnerabilidades de um sistema baseado em mandatos de indicação presidencial, outorgando duvidosa autonomia. Critica-se a própria conveniência da manutenção do substancial aparato administrativo criado para a repressão das infrações à Ordem Econômica e para regular os atos de concentração empresarial. A discricionariedade administrativa ostensivamente empregada em alguns julgados e a variabilidade de contextos políticos foi observada com preocupação, diante da possível afronta à segurança jurídica. Porém, uma vez mantido o sistema vigente, incumbe apresentar solução que compatibilize os critérios administrativos decisórios com os judiciais. Neste aspecto, a percepção de um certo utilitarismo econômico normativo e ainda de um pragmatismo decisório típicos do direito anglo-saxão e norte-americano traz grande dificuldade de abordagem hermenêutica. E a diretriz a ser adotada, sem dúvida, é a da aplicação dos valores previstos na Constituição da República, preservando-se a integridade do ordenamento jurídico. Também incumbe observar que diversas entidades estão plenamente legitimadas a defender os interesses transindividuais em juízo, particularmente o Ministério Público, não se podendo admitir que a criação do sistema de repressão administrativa enseje a acomodação institucional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6234 |
| Date | 09 October 2013 |
| Creators | Melfi, Carlo Mazza Britto |
| Contributors | Nazar, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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