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Previous issue date: 2013-10-30 / This study aims to analyze the suspension of tax enforcement, discussed from a
normative perspective. The method employed is the analytical-hermeneutics method,
based on the premise that the law is constituted by language. For this reason, the
work involves a syntactic, semantic and pragmatic analysis.
The purpose is to comprehend the suspension of tax enforcement as a normative
conditional proposition (i.e, as a formal structure). The antecedents of this proposition
are the hypotheses listed in article 151, of the Brazilian Tax Code, and the
consequent is the prohibition for the Tax Authority to collect tax credits. Furthermore,
the paper also discusses the suspension norm s interactions among the other norms
in the legal system, and how the sign-using agents of law deal with it. The work takes
into consideration the complete formal structure of the legal norm (i.e., primary and
secondary norms) / Esta pesquisa tem por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Investiga-se o fenômeno do ponto de vista normativo, utilizando-se do método
analítico-hermenêutico, e partindo da premissa que o direito é constituído por
linguagem. Por conta disso o estudo passa por uma análise sintática, semântica e
pragmática.
O objetivo é compreender a norma de suspensão como juízo hipotético condicional,
em que o antecedente é umas das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, e o
consequente representa a proibição de que o sujeito ativo exerça a cobrança do
crédito tributário perante o sujeito passivo. Além disso, também é estudado como
essa norma interage com as demais no sistema, bem como os utentes da linguagem
jurídica lidam com ela. Toda essa análise é feita levando em consideração a
estrutura completa da norma jurídica (norma primária e norma secundária)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6263 |
| Date | 30 October 2013 |
| Creators | Vargas, Luis Carlos A. Merçon de |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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