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Previous issue date: 2014-06-05 / Based on the principle of the effectiveness of the process, this thesis proposes a new analysis of the seizure of the gross revenue of the company in the civil execution proceeding against debtor solvent; in order to sustain that, provided that this attachment must be carefully applied, this kind of seizure does not need to be exceptional and may provide good results, based on the principle of proportionality, to the creditor, as to the debtor. The thesis analyses the concept of effectiveness of the process and its relation with the principles of efficiency, of reasonable duration of the process, of the due process of law, of access to justice and of proportionality. In this context, concern with the procedural effectiveness, the thesis provides an overview of the main legislative reforms that occurred after the validity of the Civil Procedure Code of 1973. In a second moment, the thesis analyses the concepts and the main principles of the civil execution proceeding and civil execution proceeding against debtor solvent, presenting the challenges and concerns to obtain an effective proceeding. The thesis provides an overview of the last and main legislative reforms that occurred in Brazil related to civil execution proceeding. In a third time, the thesis presents a new analysis regarding to the seizure of the gross revenue of the company in the civil execution proceeding against debtor solvent, based on the concept of procedural effectiveness / Com base no princípio da efetividade do processo, a presente tese propõe uma nova leitura do instituto da penhora de percentual sobre o faturamento da empresa devedora na execução por quantia certa contra devedor solvente; de modo a sustentar que, desde que bem regida e aplicada, esta modalidade de constrição não precisa ser excepcional e pode vir a atender, dentro do cânone da proporcionalidade, tanto os interesses do credor, como os interesses do devedor. A tese aborda o conceito de efetividade do processo e sua relação com os princípios da eficiência, da duração razoável do processo, da celeridade, do devido processo legal, do acesso à justiça e da proporcionalidade. E, neste contexto de preocupação com a efetividade processual, a tese traça um panorama das principais reformas legislativas ocorridas após a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Em um segundo momento, a tese trata dos conceitos e dos principais princípios que regem a execução civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente, apresentando os desafios e preocupações para obter-se uma efetiva tutela executiva. Também é elaborado, neste passo, um panorama das principais e recentes reformas legislativas ocorridas no Brasil quanto ao processo de execução. Em um terceiro momento, a tese apresenta uma nova leitura quanto ao instituto da penhora de percentual sobre o faturamento de empresa devedora na execução por quantia certa contra devedor solvente, leitura esta baseada no conceito de efetividade processual; na busca de se obter uma execução equilibrada e efetiva
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6452 |
| Date | 05 June 2014 |
| Creators | Medeiros Neto, Elias Marques de |
| Contributors | Lopes, João Batista |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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