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Previous issue date: 2014-06-04 / The present paper proposes an investigation into the ethical and legal treatment of
animals, evincing the recognition of sentience as a criterion in the moral
consideration of animals. It discusses initially the differences and similarities between
humans and other animals, anthropocentrism as a factor that favors the nonconsideration
of non-human animals as beings having intrinsic values, and the
legacy of Immanuel Kant as opposed to biocentrism, that includes life, in general, in
the core of the universe; also, the recent debates regarding the possibility of
recognizing animals fundamental rights and the development of a multidimensional
and comprehensive dignity, the latter being based on the studies of Ingo Sarlet. Next,
the paper presents an overview of the constitutions of Germany, Switzerland and
Ecuador, also highlighting some features of English law, so as study the legal
treatment given to animals in these countries. It also analyses the constitutional and
infra-constitutional position of the non-human animal in the Brazilian legal system.
Finally, it touches on the use of animals in scientific experiments, teaching activities,
cultural events, shows and religious rituals, from the viewpoint of animals wellbeing
and rights, suggesting a reflection on the need to bring animals within the sphere of
moral consideration, opposing speciesism. The ideas presented are based on Peter
Singer s theory of the equal consideration of interests and Tom Regan s theory of
animals rights / O presente trabalho propõe uma investigação sobre o tratamento ético e legal dos
animais evidenciando o reconhecimento da senciência como critério à consideração
moral dos animais. Discute, inicialmente, as diferenças e semelhanças existentes
entre os homens e os demais animais, o antropocentrismo como fator de
desconsideração dos animais não-humanos enquanto seres dotados de valores
intrínsecos e o legado de Immanuel Kant contraposto ao biocentrismo, que pretende
inserir no cerne do universo a vida de maneira geral, assim como os recentes
debates referentes à possibilidade de reconhecimento de direitos fundamentais aos
animais e do desenvolvimento de uma dignidade multidimensional e inclusiva, este
último baseado nos estudos de Ingo Sarlet. Em seguida, realiza um sobrevoo nas
Constituições da Alemanha, da Suíça e do Equador, além de pincelar características
do Direito Inglês, a fim de estudar o tratamento jurídico dispensado aos animais
nesses países. Analisa, também, o enquadramento constitucional e
infraconstitucional do animal não humano no ordenamento jurídico brasileiro.
Finalmente, atenta para a questão da utilização de animais em experimentos
científicos, atividades de ensino, eventos culturais, espetáculos e rituais religiosos, a
partir da linha do bem-estar animal e dos direitos animais, convidando à reflexão
acerca da necessidade de trazê-los para dentro esfera de consideração moral em
combate ao especismo. Para tanto, utiliza como apoio a teoria da igual consideração
de interesses, de Peter Singer, e a dos direitos animais, de Tom Regan
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6455 |
| Date | 04 June 2014 |
| Creators | Antonio, Roberta Lopes da Cruz |
| Contributors | Alvim, Marcia Cristina de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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