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Previous issue date: 2014-08-04 / The expression of interest has been used by agencies and government entities to receive technical works that can be used for structuring concessions and permissions, granted in accordance with Federal Law No. 8,987/1995 and Federal Law No. 11,079/2004. In Brazil, is based on norms already edited by entities of the federation and there are many examples of its use. Nevertheless, the theme demands reflection and systematic academic research, especially in regard to its use for carrying out the preparatory phase of the biddings and of the aspects that should comply with. For this reason, the present work has as its object the study of the expression of interest in light of the Brazilian legal framework. Due to its specific characteristics and the need of proceeding with holistic analysis, the present work studies the expression of interest under various aspects. There is the need for proper planning of concessions in the country and for methods to accomplish it. The expression of interest is considered as one of the alternatives the Governmental Bodies can use to achieve the proper planning. In such context, the work characterizes the expression of interest and presents the main features of acts issued on federal, state and municipal levels concerning the mechanism, in addition to examples of its use. Furthermore, it is presented the aspects of the expression of interest as a form of extension of public biddings for the granting of concessions and as a consensual action of the Public Administration. On the other hand, the work covers the aspects that must be considered to the expression of interest be transparent, motivated and controlled / O procedimento de manifestação de interesse tem sido empregado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública para receber trabalhos técnicos que podem ser utilizados para a estruturação de concessões e permissões, outorgadas com base na Lei Federal 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004. No Brasil, possui fundamento em atos normativos já editados por entes da federação e há diversos exemplos de sua utilização. Entretanto, ainda se trata de tema que demanda reflexões e pesquisas acadêmicas sistematizadas, especialmente no que tange ao seu uso para a realização da fase preparatória das licitações e dos contornos concretos que deve tomar. Por esta razão, o presente trabalho tem por objeto o estudo do procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Devido tanto às suas particularidades quanto à necessidade de sua análise holística, optou-se por realizar o estudo sob vertentes diversas. Parte-se da constatação de necessidade de adequado planejamento de concessões no país e da forma de realizá-lo. O procedimento de manifestação de interesse é enquadrado como uma das formas à disposição da Administração Pública para tanto. Nesse bojo, é pontua-se a noção do procedimento de manifestação de interesse e expõem-se as principais características de atos normativos federais, estaduais e municipais a respeito do tema, bem como de exemplos concretos de sua utilização. Sequencialmente, são apresentados os contornos do procedimento de manifestação de interesse, encarado como forma de extensão da competição relativa à outorga de concessões e de atuação concertada do Poder Público. De outro lado, são delineados os aspectos para que seja utilizado de forma transparente, motivada e controlada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6483 |
| Date | 04 August 2014 |
| Creators | Lima, Mário Márcio Saadi |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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