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Previous issue date: 2014-12-19 / The research investigates the role of the legal criminal assets in setting the
criminal procedural competence in the military sphere. Due to this, it is
developed a relationship of implication between the substantive law and the
especial instrumental law. Analyzes the constitutional legitimacy of the military
criminal proceedings from an interpretive retelling of military criminal
procedure code in order to establish, above all, more democratic precise
contours, paying attention to the existing constitutional vectors, applying the
principle of natural justice in military courts, highlighting the Inter-American
court decisions of human rights. Examines the condition of allocation of
criminal legal interests tied to hierarchy and discipline in order to establish
whether or not the jurisdiction of special courts.It is discussed the social role of
the agent as a fixation element of competence, looking away literal and isolated
interpretations from the castrense repressive statute as a whole. The problems
encountered throughout the text reverberate in access to criminal justice, and
particularly in the context of execution of criminal due process, the
constitutional guarantee, all contributing to a better assessment of the criteria
involve setting the natural judge, with projections guidelines for conflicts of
jurisdiction submitted to the higher courts, and also the issues that plague both
the military justice courts as courts of justice / A pesquisa investiga o papel do bem jurídico-penal na fixação da competência
processual penal na esfera militar. Para tanto, desenvolve-se uma relação de
implicação entre o direito material e o direito instrumental especial. Analisa-se a
legitimidade constitucional do processo penal castrense a partir de uma releitura
interpretativa do Código de Processo Penal Militar, a fim de estabelecer
contornos mais precisos e, sobretudo, democráticos, atentando aos vetores
constitucionais vigentes, à aplicação do princípio do juiz natural na Justiça
Militar, com destaque para decisões da Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Examina-se a condição de afetação de bens jurídicos penais atados à
hierarquia e à disciplina, a fim de estabelecer, ou não, a competência da justiça
especializada. Aborda-se o papel social do agente, como elemento de fixação da
competência, procurando-se afastar interpretações literais e isoladas do estatuto
repressivo castrense, mas desprendidas quando cotejadas com o ordenamento
como um todo. As problemáticas enfrentadas ao longo do texto repercutem no
acesso à justiça penal e, particularmente, no âmbito de efetivação do devido
processo legal, cara garantia constitucional, tudo a contribuir para uma melhor
aferição dos critérios a envolver a fixação do juiz natural, com projeções
orientadoras para os conflitos de competência submetidos às Cortes Superiores
e, também, às questões que atormentam tanto os Tribunais de Justiça Militar
como os Tribunais de Justiça
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6665 |
| Date | 19 December 2014 |
| Creators | Valle, Dirceu Augusto da Câmara |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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