Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Juliana do Val Ribeiro.pdf: 708497 bytes, checksum: f264222c092489e8e76576bac7c967d8 (MD5)
Previous issue date: 2015-03-10 / This study aims to analyze the access to justice of the person in economic
vulnerability condition before the Inter-American Human Rights System and
the work of the Public Defender. Whereas the rights in addition to the forecast
need embodiment, and that sometimes the Government needs to be brought
to work in the protection of human rights, access to justice is an important tool
for the rights cease to be mere declarations of good intentions . The list os
rights nowadays includes not only the forecasts in national law, but also
existing in the international arena. It was found the main barriers to access to
justice commonly faced by economically vulnerable people and that the use of
international order can be an effective option for the protection of the victims.
Brazil is part of the Inter-American Regional System, as ratified the American
Convention on Human Rights. The Public Defender has the legal permission
to represent victims of human rights violations in international mechanisms
that are available. The Inter-American System has two protection
mechanisms, the Inter-American Commission and the Inter-American Court,
the latter being the only court in the system. The access of individuals to the
Inter-American justice system takes place through the Committee, as it is not
authorized individual petition to the Inter-American Court of Human Rights.
The figure of the Inter-American Defense, to be called if the victim does not
have legal representation was created. This prediction of the Inter-American
Defense makes clear the recognition of locus standi for the victims. But, it was
not yet recognized the jus standi, which would be very importante for the
realization of justice and ensuring access to the Regional System, as the
referral of the case to the Court through the Committee is discretionary / O presente estudo pretende analisar o acesso à justiça da pessoa em
condição de vulnerabilidade econômica diante do Sistema Interamericano de
Direitos Humanos e a atuação da Defensoria Pública. Considerando que os
direitos, para além da previsão precisam de concretização, e que por vezes o
Poder Público precisa ser provocado para atuar na proteção dos direitos
humanos, o acesso à justiça é importante instrumento para que os direitos
deixem de ser meras declarações de boas intenções. O rol de direitos hoje
abrange não só as previsões no ordenamento jurídico nacional, mas também
as existentes no cenário internacional. Foram identificadas as principais
barreiras ao acesso à justiça comumente enfrentadas pelas pessoas
economicamente vulneráveis e constatou-se que o recurso ao ordenamento
internacional pode ser opção efetiva para a proteção das vitimas. O Brasil é
parte do Sistema Regional Interamericano, visto que ratificou a Convenção
Americana de Direitos Humanos. A Defensoria Pública possui autorização
legal expressa para representar vitimas de violação de direitos humanos nos
mecanismos internacionais disponíveis. O Sistema Interamericano conta com
dois mecanismos de proteção, a Comissão Interamericana e a Corte
Interamericana, sendo essa última o único órgão jurisdicional do Sistema. O
acesso dos indivíduos ao Sistema de Justiça Interamericano se dá por
intermédio da Comissão, já que não é autorizada a petição individual perante
a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi criada a figura do Defensor
Interamericano, o qual será designado caso a vitima não possua
representação legal. Essa previsão do Defensor Interamericano deixa claro o
reconhecimento do locus standi às vitimas. Mas,ainda não foi reconhecido o
jus standi, o que seria de primordial importância para a realização da justiça e
garantia de acesso ao Sistema Regional, já que o encaminhamento do caso
à Corte por intermédio da Comissão é discricionário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6743 |
| Date | 10 March 2015 |
| Creators | Ribeiro, Juliana do Val |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0018 seconds