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Previous issue date: 2015-11-18 / The 1988 s Constitution reinvigorated the public services provision through
private companies grants as a manner of improving the quality of service
offered with no budget investment. As a consequence of this rising, Concession
and Permission (law 8.987/95), the Public-Private Partnership (law 11.079/04)
and the specific laws for certain areas, imposing relevant strategic points as
conciliating the best service quality with the suitable tariff, assuring the proper
profit to the concessionaire and public services contracts financial-economic
protection.
For all these important reasons, this study refers to the financial-economic
equilibrium of concession contracts and its main factors like changes of public
administrations services, economic and tributary alterations as well as the
necessary evolution for long-term contractions and its non-balance
compensation / A Constituição de 1988 revigorou o modelo de prestação de serviços públicos
através de outorga às empresas privadas como forma de melhoria da
qualidade em sua prestação sem a necessidade de investimentos
orçamentários. Como resposta para a promoção destes serviços, a concessão
e permissão (Lei nº8.987/95), a parceria público-privada (Lei nº11.079/04) e as
leis específicas para determinados setores, impõem questões de importância
estratégica, tais como, conciliar a melhor qualidade da prestação com a
modicidade tarifária, garantir a remuneração adequada ao concessionário e a
proteção da equação econômico-financeira dos contratos de serviço público.
Diante desta importância, o presente estudo se dirige ao estudo do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos de concessão comuns e seus principais
elementos, entre elas, as mudanças na forma de prestação pela administração
pública, as alterações no campo econômico e tributário, bem como a evolução
necessária nas contratações de longo prazo e as formas pelas quais serão
compensados os desequilíbrios decorrentes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6927 |
| Date | 18 November 2015 |
| Creators | Godoy, Daniel Gabrilli de |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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