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Previous issue date: 2016-03-02 / This study aims to draw the constitutional and legal contours of full and free legal assistance pursuant to Brazilian regulations, stating that Brazil has adopted the public model of full and free legal assistance exclusively, where the only legitimate is the Public Defender's Office. The Constitutional Model of the Process requires a reinterpretation of the provision of the legal assistance system in Brazil, especially in this historical moment when enters into force a new Civil Procedure Code (Law n.13.105, March 16th, 2015) which , unlike the previous system , there is a title for the Public Defender's Office (art. 185-187). If nothing else the constitutional amendment 80/2014 creates a specific section for the Public Defenders Office, keeping it in Chapter IV which is reserved for the essential functions of the justice, but removing it from the part reserved for public advocacy, making it clear that there is a new institution of sui generis‟ nature and designed to provide full and free legal assistance. This model should be provided by the Offices of Public Defender Services, and nowadays the assistance improperly paid by anyone other than the Public Defender offends the adversarial principle and the principle of equality of arms, translating it into real unconstitutionality. The exceptions considered are the lawyers 'pro bono' given the election of the part which constitutes them and the trust relationship that justifies the free legal aid on their part / O presente trabalho tem como escopo definir os contornos constitucionais e legais da assistência jurídica integral e gratuita prevista no ordenamento brasileiro, afirmando que o Brasil adotou exclusivamente o modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, cujo legitimado único é a Defensoria Pública. Ocorre que o Modelo Constitucional do Processo exige uma releitura do sistema de prestação de assistência jurídica no Brasil, mormente nesse momento histórico no qual entra em vigor um novo Código de Processo Civil (Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015) onde, ao contrário do que se dava no sistema anterior, há um título específico tratando da Defensoria Pública (art. 185 a 187). Como se não bastasse, a Emenda Constitucional 80/2014, cria um título específico para a Defensoria Pública, mantendo-a no capítulo reservado as funções essenciais à justiça, mas retirando-a da parte reservada a advocacia pública, deixando claro que surge aí uma nova instituição de natureza sui generis , destinada a prestação de assistência jurídica integral e gratuita. Esse novo modelo deverá ser efetivado pela atuação da Defensoria Pública, sendo que na atualidade a assistência indevidamente prestada por outrem, que não a Defensoria Pública, ofende o princípio do contraditório e o princípio da paridade de tratamento, traduzindo-se em verdadeira inconstitucionalidade. Exceção disto os advogados pro bono dada a eleição da parte que os constitui e a relação de confiança que justifica a assistência jurídica gratuita por parte destes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7022 |
| Date | 02 March 2016 |
| Creators | Oliveira, Patrícia Elias Cozzolino de |
| Contributors | Lopes, João Batista |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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