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Dissertacao MOACYR PEREIRA MENDES.pdf: 475790 bytes, checksum: f731da64efa2a661b1fa88a1155a2a18 (MD5)
Previous issue date: 2006-06-19 / The main Idea of this work is to discuss the doctrine of full protection to the infant,
foreseen by the Child and Adolescent Statute. For that, we will study the main
international conventions and treaties that rule the subject, in order to fallow the
historical evolution of this new doctrine in our legal system, since the Constitution
of 1988, until the issue of the Child and Adolescent Statute.
We will analize the relevant aspects of the full protection doctrine necessities and
importance, as well as the new of the infant presented by the Statute, who is no
longer seen as an object, but as a person in a peculiar development condition.
We will discuss the new view, and the necessity of the protection doctrine,
presenting and referring to some of its aspects, which, as we shall see, are vital to
the infant development.
This way, we believe that full protection doctrine will be widely discussed, with a
perfect understanding of this new view presented by the Child and Adolescent
Statute, that, as said before, considers the infant a person in peculiar condition / A idéia central desse trabalho é falarmos sobre a doutrina da proteção integral do
menor, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, faremos um
estudo das principais convenções e tratados internacionais que regem a matéria,
para, em seguida, trilharmos uma evolução histórica dessa nova doutrina no
nosso ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, culminando com a
edição do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Analisaremos os aspectos relevantes da necessidade e importância da doutrina
da proteção integral, bem como dessa nova visão apresentada pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, em face dos menores, os quais são tratados como
pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
Faremos uma abordagem dessa visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, da qualidade de menores ainda em desenvolvimento, e da
necessidade da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente,
abordando alguns aspectos que a compõem, os quais, como veremos, são vitais
para os menores.
Com isso, cremos que tanto a doutrina da proteção integral será compreendida,
como a nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que
enfoca o menor como pessoa em condição peculiar
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7197 |
| Date | 19 June 2006 |
| Creators | Mendes, Moacyr Pereira |
| Contributors | Fessel, Regina Vera Villas Bôas |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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