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Previous issue date: 2006-10-23 / The legal criminal protecion at the Democratic State of Law
was the purpose of study, bound for examine all the legal foundations about
brazilian system and procedure penal, in face of new risks introduced by post
modern society.
Constitucion´s bases of Social and Democratic State of Law
make an instrumental whole that supply these new risks´ study according to
the actual alternative legal protection, applied.
The study of principles which tutelaging all the legal
protection system guided the approach about an effective protection of a new
way of legal assets.
Legal criterians about the individual and metaindividual legal
assets, with yours features and function requirements, had been analized
under the brazilian State constitutional view.
The universal legal assets claim a legal peculiar system, guided
by many theorys of justice and truth, lookoing for some eficacy preservetion
about human rigths and constitutional guarantees, overcoming the straight
limits of individual criminal law.
The typification of damaging conducts to the legal order,
nowadays, goes trough individual and collective risks.
The dissatisfaction about the current criminal law model,
organized by tipical constructions, that take advantage of a dangerous model
like a formula, demanded critical broaching system, in order to reach an
efficient model and fitting to the protection of universal legal assets.
The alternative studies and the proposal introductions were the
mainly point of this work / A proteção jurídica penal no Estado Democrático de Direito
foi objeto de um estudo destinado a analisar as bases legais do sistema penal e
processual penal brasileiro, em face dos novos riscos apresentados pela
sociedade pós-moderna.
As bases de constituição do Estado Social e Democrático de
Direito formam um conjunto instrumental que proporciona o estudo destes
novos riscos segundo as atuais alternativas de proteção jurídica penal,
aplicadas.
O estudo dos princípios que tutelam todo o sistema de
proteção jurídica orientou a abordagem sobre uma proteção eficaz de uma
nova modalidade de bens jurídicos.
Os critérios jurídicos de seleção de bens jurídicos individuais e
meta-individuais, com suas características estruturais e funcionais, foram
analisados sob a ótica do modelo constitucional do Estado brasileiro.
Os bens jurídicos universais exigem um sistema jurídico
próprio, orientado por teorias de verdade e justiça, buscando eficácia na
preservação de direitos e garantias individuais, superando os estreitos limites
do Direito Penal individual.
A tipificação de condutas lesivas à ordem jurídica, passa hoje
pelos riscos individuais e pelos riscos coletivos.
A insatisfação com atual modelo de Direito Penal, organizado
por construções típicas que utilizam o modelo de perigo abstrato como
fórmula, exigiu abordagens críticas do sistema, com a finalidade de alcançar
um modelo eficaz e adequado à proteção de bens jurídicos universais.
O estudo de alternativas e a apresentação de propostas foi o
principal objetivo deste trabalho
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7337 |
| Date | 23 October 2006 |
| Creators | Pereira, Claudio José |
| Contributors | Silva, Marco Antonio Marques da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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