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Previous issue date: 2006-12-07 / The present work focuses the study and separate systematization of the general
contractual clauses in the field of private law, providing subsidies for a greater
understanding and better application of the contracts in which they are included.
From the civil-constitutional point of view, and according to the recent theory of
contracts, it will search to place the start and the usefulness of the general
contractual clauses inside a historical context.
Afterwards, the specific characteristics of the general contractual clauses, their
differences with similar principles, and the demonstration of its legal nature, which will
legitimate the conclusions on the limits and particularities of its control and
interpretation, will be presented.
Despite there is no specific regulation in our country, the general contractual clauses
have been the subject of special laws in several countries. Starting from foreign
experiences, ways for controlling the general contractual clauses considered as
abusive will be presented, comparing the methods for administrative, judicial and
legislative repression existing in our country, especially in the Civil Code.
For a better understanding of the phenomenon, its independent and prior existence
as regards the adhesion contracts which will be formed, a study on the contractual
formation and the process of including the general contractual clauses in individual
contracts will be performed, indicating further the mechanisms for protection existing
in favor of the adherent in this stage.
Finally, after retaking the premises of the study, subsidies for interpretation of the
general contractual clauses which, for its general, abstract and rigid character,
impose solutions transcending the individual interests of the directly affected parties,
and deserving therefore a typical, peculiar interpretation shall be given, data which
shall serve as basis for understanding and applying articles 423 and 424 of the Civil
Code / O presente trabalho volta-se ao estudo e à sistematização apartada das cláusulas
contratuais gerais no âmbito do direito privado, fornecendo subsídios para maior
compreensão e melhor aplicação dos contratos por elas contidos.
Partindo da premissa civil-constitucional e da recente doutrina dos contratos, buscarse-
á contextualizar, historicamente, o surgimento e a utilidade das cláusulas
contratuais gerais.
Em um segundo momento, serão apresentadas as características específicas das
cláusulas contratuais gerais, suas diferenças de institutos afins, bem como a
demonstração de sua natureza jurídica, o que legitimará as conclusões sobre os
limites e as particularidades do seu controle e de sua interpretação.
As cláusulas contratuais gerais não contam com regramento específico em nosso
país, mas têm sido objeto de leis especiais em diversos países. Partindo de
experiências estrangeiras, serão apresentadas formas de controle das cláusulas
contratuais gerais consideradas abusivas, tecendo-se comparação com os métodos
de repressões administrativa, judicial e legislativa existentes em nosso país, em
especial, no Código Civil.
Para melhor compreensão do fenômeno, de sua existência independente e anterior
aos contratos de adesão que serão formados, também será feito um estudo sobre a
formação dos contratos e do processo de inclusão das cláusulas contratuais gerais
em contratos individuais, sem deixar de apontar, ainda, os mecanismos de tutela
existentes em favor do aderente nesta fase.
Por fim, retomadas as premissas dos estudos, serão dados subsídios para
interpretação das cláusulas contratuais gerais que, pelo caráter geral, abstrato e
rígido, impõe soluções que ultrapassam os interesses individuais das partes
diretamente atingidas, merecendo, portanto, uma interpretação típica, peculiar,
dados estes que fornecerão respaldo para compreensão e aplicação dos artigos 423
e 424 do Código Civil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7407 |
| Date | 07 December 2006 |
| Creators | Melo, Diogo Leonardo Machado de |
| Contributors | Lotufo, Renan |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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