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Previous issue date: 2007-06-13 / This study approaches the issue of transsexuality and the legal effects originated by it. With the transgenitalization, a surgery altering the transsexual's genital organs to adequate him to the psychologic sex, several legal consequences arise, such as rules for retirement, change of name in civil records, and many others. But the main focus is the issue of carnal conjunction through violence with the victim being the transgenitalized person, man to woman. The basic elements of rape are carnal conjunction and the woman as victim. With the transgenitalization, the penis-vagina relation becomes possible. Secondly, it is concluded that the surgery only adapts the anatomical sex to the psychological one, this being the true gender of a transgenitalized person, whom, therefore, was already a woman even before the surgery, thus enabling the characterization of rape / Este trabalho estuda a questão da transexualidade e dos efeitos jurídicos
dela decorrentes. Com a trangenitalização, cirurgia que altera os órgãos genitais
do transexual para adequá-lo ao sexo psicológico, várias conseqüências jurídicas
são verificadas, como as regras para aposentadoria, mudança de nome nos
registros civis e outras mais. Mas o foco principal é a questão da conjunção carnal
mediante violência que tem como vítima o trangenitalizado, homem para mulher.
As elementares do estupro são a conjunção carnal, e a mulher como vítima. Com
a trangenitalização, a relação pênis vagina torna-se possível. Quanto ao segundo
requisito, conclui-se que a cirurgia, de adequação e não de mudança de sexo,
apenas adapta o sexo anatômico ao psicológico, verdadeiro gênero da pessoa
trangenitalizada, que, portanto, já era mulher antes mesmo da cirurgia.
Caracteriza-se, destarte, o estupro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7583 |
| Date | 13 June 2007 |
| Creators | Paula, Renato Pupo de |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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