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Previous issue date: 2007-11-27 / The actual world demands an adequation of the Legal System, each time
more intense and constant, in order to improve the protection of the different
interests protected by the Law and, as a result, to solve quickly the conflicts
submitted to the Judiciary.
This study has the objective of analyzing the liberty given to the judge in
verifying the suitability of the preliminary extent. In fact, facing unknown or vague
concepts given by the Law in the urgent measures, the appreciation of the
Judiciary and The liberty given to that appreciation comes into question.
For that analysis, initially the discritionarity of the judge was examined as a
whole: the concept, the legitimacy and the limits of the administrative discritionarity,
calling attention to the importance of constitutional principles to the solution of this
matter. Afterwards, the structure of the Judiciary was studied, including his
historical evolution, and given emphasis to the person of the judge and his work of
evaluation of evidences as a way to aim the plein access to Justice.
Finally, the jurisdictional protection was examined, giving especial attention
to the urgent preliminary extent, such as preliminary measures and the anticipation
of the effects of the sentence, and analyzing vague or unknown concepts that as
part of the legal type, searching a conclusion for the possibility or not of the
judicial discritionarity in completing this vague concepts, in order to give the urgent
extent demanded / O mundo atual reclama uma adequação cada vez mais intensa e constante
do ordenamento jurídico, a fim de se aperfeiçoar a tutela dos vários interesses
protegidos pela norma legal, solucionando-se com presteza os conflitos
submetidos à apreciação do Poder Judiciário.
O presente estudo tem o objetivo de analisar a margem de liberdade
concedida ao magistrado na verificação do cabimento das medidas processuais
provisórias. De fato, diante da colocação de conceitos vagos ou indeterminados
pelo legislador nas denominadas tutelas de urgência, passa a existir a polêmica
sobre a discricionariedade judicial nessa apreciação.
Para tanto foi analisado, inicialmente, a discricionariedade como um todo,
ou seja, passamos a discorrer sobre a conceituação, legitimidade e limites da
discricionariedade administrativa, ressaltando-se a importância dos princípios
constitucionais para o deslinde da questão. Em seguida, estudamos a estrutura do
Poder Judiciário, com toda sua evolução histórica, dando-se ênfase a pessoa do
Juiz e o seu trabalho de valoração da prova como meio de alcançar a ordem
jurídica justa.
Por fim, analisamos a tutela jurisdicional, com destaque para as medidas
processuais provisórias de urgência, tais como as medidas liminares e a
antecipação dos efeitos da tutela, discorrendo, sobre os conceitos vagos ou
indeterminados que compõem seu tipo legal, com o objetivo de concluir-se sobre a
possibilidade ou não da discricionariedade judicial no preenchimento desses
conceitos, para posterior concessão ou não da tutela de urgência pretendida.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7833 |
| Date | 27 November 2007 |
| Creators | Oliveira, Maria de Fatima dos Santos Gomes Muniz de |
| Contributors | Armelin, Donaldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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