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Previous issue date: 2008-10-22 / This study was aimed to analyse the access of medicines as an essential part of the
right to health and, consequently, the right to life, including the current debate regarding
the Judiciary role to implement them. The content of the human dignity principle and its
legal effectiveness allow identifying the close link between its essential nucleus and the
right to health. Social right of the second generation of the fundamentals human rights,
the right to health is privilegedly guaranteed by the Federal Constitution of 1988, which
recognizes its public relevance, the immediate applicability of the norms that assure the
right to health, and the solidarity of the public authorities in their obligation to take care
of people s health.
By the legislation in force, it is possible to verify that the main objections concerning the
Judiciary performance can be surpassed. They are: the principle of separation of
powers, discritionarity of public administration in choosing which medicines integrate the
public lists, budgetary principles and rules that guide the public revenues and
expenditures and budgetary limits to implement socials rights. Through the study of the
minimum threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, which includes
the right to health, it is concluded that the right to health and the access to medicines
are subjective public rights and may be required judicially. More than that, if it s
necessary to preserve the health and the worthy life, the Judiciary must guarantee that
health public system (Unified Health System) supplies the medicine demanded, even if it
does not integrate the health public system list of medicines, under penalty of violating
the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do acesso aos medicamentos como parte essencial
do direito à saúde e, conseqüentemente, do direito à vida, incluindo o atual debate
acerca do papel do Poder Judiciário para sua efetivação. O conteúdo do princípio da
dignidade da pessoa humana e sua eficácia jurídica permitem identificar a estreita
ligação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda
geração de direitos humanos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela
Constituição Federal de 1988 de forma privilegiada, que reconhece sua relevância
pública, a aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos
entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas.
A partir do ordenamento jurídico vigente, as principais objeções à atuação do Poder
Judiciário podem ser superadas. São elas: o princípio da separação dos poderes, a
discricionariedade administrativa na eleição daqueles medicamentos integrantes das
listas públicas, os princípios e as regras orçamentárias que regem as receitas e
despesas públicas e os limites orçamentários para implementar os direitos sociais,
reserva do possível . Por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca
relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente
incluído o direito à saúde, conclui-se que o direito à saúde e o acesso a medicamentos
são direitos públicos subjetivos, podendo ser exigidos judicialmente. Mais do que isso,
sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir que o
Sistema Único de Saúde forneça o medicamento em questão, ainda que não
pertencente às listas públicas, sob pena de descumprir a essência da Constituição
Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8349 |
| Date | 22 October 2008 |
| Creators | Grou, Karina Bozola |
| Contributors | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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