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Previous issue date: 2014-08-28 / A forma de consumir produtos e serviços sofre alterações profundas ao longo do tempo, as
quais variam de acordo com o conhecimento tecnológico acumulado em cada época, mas
também de acordo com os recursos econômicos e avanços sócioculturais conquistados. Na
atualidade, um dos principais vetores de enquadramento da forma de consumir produtos e
serviços tem sido a preocupação para com a preservação do meio ambiente. Nesse contexto, o
Estado ocupa tem um papel de destaque tendo em vista, por um lado, a sua capacidade de
consumo e, por outro, a sua responsabilidade no tocante à preservação do meio ambiente. A
preocupação para com o chamado “desenvolvimento sustentável” exige mudança na forma de
interpretação da legislação existente, especialmente naquela relativa às compras
governamentais, de forma a nela inserir critérios que premiem fornecedores públicos
comprometidos com a preservação do ambiente. O presente estudo insere-se nesse contexto
de preocupação para com a forma como o Estado consome produtos e serviços, e tem como
objetivo verificar se a legislação atual relativa à licitação pública autoriza a inclusão de
critérios de respeito, preservação e recuperação do meio ambiente nas compras
governamentais, e de que forma se pode comprometer o Estado com tais objetivos. Trata-se
de verificar, por exemplo, se haveria alguma restrição legal à inclusão de regras editalícias
que estabelecem distinções entre fornecedores levando em consideração o ciclo de vida dos
produtos, ou o manejo de descarte dos mesmos. Trata-se ainda de verificar, se, à luz da
legislação vigente, é possível atribuir responsabilidade civil ao Estado naqueles casos de não
inclusão em editais de licitação da preocupação para com a sustentabilidade. Dessa forma,
considerando que a Constituição Federal de 1988, art. 225, impõe a todos, incluído o Estado,
o dever de preservação e garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, trata-se de
verificar se o cumprimento de tal dever pode ser efetivado por meio da inclusão de critérios
de sustentabilidade nos editais de fornecimento de produtos e serviços à Administração
Pública. / The way of consuming products and services undergoes deep changes through time, which
varies according to the technological knowledge gathered in each epoch, and also according
to the economic resources and socio-cultural progress conquered. Nowadays, one of the main
classification vectors about the way of consuming products and services has been the concern
about environmental preservation. In this context, the State plays a leading role considering,
from a side, its capability of consuming and, from other side, its responsibility about the
environmental preservation. The concern of “sustainable development“ requires change in
the way of interpretation about the existing legislation, especially on the one related to the
governmental purchases, in order to insert criteria that reward public suppliers committed to
the environmental preservation. This study puts itself in the context of concern about the way
State consumes products and services. And also, this study aims to verify if the actual
legislation, related to public bidding, authorizes the inclusion of criteria based on respect,
preservation and environment recovery in governmental purchases, and how can it
compromise the State with such goals. This is a matter of verifying, for example, if could
exist any legal restriction on the inclusion of Publication rules that establish distinctions
between suppliers while taking into consideration the products’ life-cycles, or their discard
handling. This is also a matter of verifying, if according to the actual legislation, it is possible
to attribute civil responsibility to State in cases of no inclusion on public notices of bidding
about the concern of sustainability. Thus, considering that Federal Constitution of 1988, art.
225, impose to everyone, including the State, the duty of preservation and guarantee of a
ecologically well-balanced environment, this study aims to verify if the execution of such
duty, can be implemented by the inclusion of sustainability criteria in Public Notices, that
refers about products and services supply to the Public Administration.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:123456730/337 |
| Date | 28 August 2014 |
| Creators | Vaz Junior, Rubens Sergio dos Santos |
| Contributors | Portella, André Alves, Silva, Sylvio Carlos Bandeira de Mello e, Carneiro, Wálber Araujo |
| Publisher | Universidade Catolica de Salvador, Planejamento Ambiental, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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