Diante das transformações sociais, que exigem cada vez mais dos juristas um
dinamismo, o ordenamento jurídico interno viu-se na necessidade de implementar
novos mecanismos processuais que objetivassem defender e garantir o direito de
agir dos já garantidos pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988,
assegurando a possibilidade de submeter à apreciação do Poder Judiciário toda e
qualquer lesão ou ameaça ao meio ambiente histórico cultural, em face do que
estabelecem os artigos 225, 215 e 216 da Constituição Federal. Entretanto, embora
esses mecanismos representem um grande avanço para o ordenamento jurídico
pátrio, há a necessidade de outras alternativas que visem ampliar o acesso à Justiça
em defesa da proteção ao patrimônio histórico dos municípios, de maneira cada vez
mais eficiente e democrática. É uma realidade a desafiar os profissionais jurídicos.
Abordar, no plano diretor dos municípios, a tutela a um meio ambiente cultural bem
como sua valoração, até então, não reconhecidos por atos do Poder Executivo ou do
Poder Legislativo, descrevendo quem deve ser o responsável pela preservação bem
como se a legislação existente assegura a preservação do patrimônio histórico
cultural dos municípios, apresenta-se como um desafio. Ou seja, urge, no
ordenamento jurídico brasileiro, uma nova forma de interpretar e aplicar uma tutela
ao meio ambiente histórico cultural municipal, bem como a busca de outros
instrumentos como o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a
Lei do Parcelamento do Solo a fim de garantir-lhes uma proteção mais efetiva. Esta
segurança de proteção visando a não deixar cair no esquecimento a história de um
povo bem como a dissipação da memória da geração anterior deve ocorrer,
principalmente, a nível local, por meio de determinações nos planos diretores dos
municípios sendo, portanto, uma função pública. / Given the social transformations that increasingly require the operator of a dynamic
law, the domestic legal system found itself in the need to implement new procedural
mechanisms which aimed to defend and guarantee the right to act those already
guaranteed by Article 5, the XXXV CF/88, ensuring the possibility to submit to the
Judiciary any injury or threat to the environment cultural history, in the face of what
lay Articles 225, 215 and 216 of the Federal Constitution. However, although these
mechanisms represents a major breakthrough for the legal parental rights, there is a
need for other alternatives aimed at increasing access to justice in defense of
protecting the heritage of the municipalities, of ever more efficient and democratic.
It's a really challenging legal professionals. Approach, in the master plan of the
municipalities, the guardianship to a cultural environment as well as its valuation
hitherto unrecognized by acts of the Executive or the Legislature, describing who
should be responsible for the preservation and the existing legislation ensures the
preservation of the cultural heritage of the municipalities, presents itself as a
challenge. That is, it is urgent, the Brazilian legal system, a new way to interpret and
apply a protection to the environment historic cultural city, as well as search for other
instruments such as building codes, the Code of postures, the Tax Code, Law the
Installment Land in order to guarantee more effective protection. This security
protection in order not to let fall by the wayside the story of a people as well as the
dissipation of the memory of the previous generation should occur mainly at the local
level, by determining the master plans of the cities and is therefore a public function .
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ucs.br:11338/342 |
| Date | 22 March 2013 |
| Creators | Tonial, Juliana Chilanti |
| Contributors | Hermany, Ricardo, Pereira, Agostinho Oli Koppe, Gullo, Maria Carolina Rosa, Rech, Adir Ubaldo |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCS, instname:Universidade de Caxias do Sul, instacron:UCS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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