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Previous issue date: 2009-08-31 / O direito foi atingido pelo avassalador debate acerca de sua adequação ao
entendimento vigente de que os direitos fundamentais tem conteúdo de eficácia
imediata, movimento que valida a primazia dos princípios em detrimento da letra da
lei da época do positivismo.
Inserida neste contexto a responsabilidade civil desponta como instituto capaz
de redimensionar o direito, contribuindo para a quebra da tradicional dicotomia
público e privado, com inserção da dimensão “social’ para denominar o espaço de
convivência humana.
Sua remodelação tem como pretensão a prevalência por uma inserção de
ordem objetiva, lastreada na idéia que tem, no seu cerne a imputação das
conseqüências àquele que se beneficiou do bem jurídico, desatrelando-se com isso
da teoria da culpa, arraigada no voluntarismo que norteou o paradigma da
modernidade. O trabalho se propõe demonstrar que a responsabilidade civil é, no contexto
da sociedade pós-moderna, um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais.
Para atingir tal desiderato, o trabalho reposiciona categorias jurídicas que
detém a postura de pressupostos da responsabilidade civil tais como autonomia
provada, dever jurídico, dano, reparação e prejuízo.
A pesquisa é de ordem bibliográfica e, embora se pretenda partícipe de um
debate de ordem mundial (pelo menos ocidentalmente falando), preocupa-se em
acentuar a análise dentro da realidade brasileira.
Para tanto analisa o parágrafo único do art.987 do Código Civil Brasileiro de
2002, apresentando-o como importante passo em direção a necessária
funcionalização social que perpassa todo o direito civil.
Além da idéia de que a responsabilidade civil objetiva responde mais
adequadamente às demandas da sociedade contemporânea, o trabalho apresenta
ainda algumas reflexões acerca do aparelho jurídico existente, em direção a sugerir
que toda sua estrutura necessita de ajuste para a eficácia dos direitos fundamentais. / Law was called to debate about its suitability to the actual agreement that
fundamental rights are immediately effective, enforcing principles instead of
positivistic legalism.
In this context, civil liability appears as an institute able to resize Law, even to
rupture the classical public-private dichotomy toward a social-based model.
This remodeling brings to light the objective liability doctrine, charging those
who earn benefits with some action, disconnecting it from the subjective guilt aspect,
rooted to the modernity’s paradigm.
This dissertation intends to show that the civil liability is, in the postmodern
society, an effective instrument of fundamental rights.
To achieve this goal, this study repositioned legal categories that hold the
position of assumptions of civil liability such as private autonomy, legal duty, damage,
injury and repair.
The research was based on literature and, although wishing to participate on a
global discussion (at least western speaking), it focuses on the analysis of the
brazilian reality.
In order to accomplish it, I analyze the single paragraph of article 987 of
“Código Civil Brasileiro” from 2002 to present it as an important step toward the
necessary social functionalization that permeates civil law.
Besides the idea that objective civil liability answers better the demands of
contemporary society, this study also presents some thoughts about the existing
legal apparatus to suggest that its structure needs to be adjusted to the effectiveness
of fundamental rights.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7297 |
| Date | 31 August 2009 |
| Creators | MATTOS, Paula Frassinetti Coutinho da Silva |
| Contributors | LEAL, Pastora do Socorro Teixeira |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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