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Previous issue date: 2016-04-29 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à saúde enquanto um direito subjetivo no contexto do constitucionalismo brasileiro, sob a perspectiva do liberalismo de princípios, exposto através das teorias de John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen. Exporemos, inicialmente, as duas ideias de justiça que, quando aplicadas, freiam a realização adequada do direito fundamental à saúde: o Utilitarismo, através das teorias de Jeremy Bentham e Stuart Mill, e o Libertarismo, nos moldes propostos por Robert Nozick. Em seguida, mostraremos por que acreditamos que o liberalismo de princípios é uma alternativa melhor a essas teorias e apresentaremos o conceito de dignidade humana e a sua relação com o mínimo existencial. Finalmente, analisaremos os contornos do direito à saúde no ordenamento brasileiro expondo, brevemente, sobre o Sistema Único de Saúde e demonstrando qual é a eficácia das normas constitucionais que instituem o direito à saúde, para depois ilustrar de que forma o Supremo Tribunal Federal utiliza o conceito de direito subjetivo em uma das principais decisões sobre o tema: a Suspensão de Tutela Antecipada 175. / This work aims to analyze the fundamental right to health as a subjective right in the context of Brazilian constitutionalism, from the egalitarian through the theories of John Rawls, Ronald Dworkin and Amartya Sen. We expose first the two ideas of justice that we think that when applied in practice turn out to halt the proper conduct of the fundamental right to health, and these ideas are Utilitarianism through the theories of Jeremy Bentham and Stuart Mill, and Libertarianism, as proposed by Robert Nozick. Then we show why we believe that egalitarian liberalism is a better alternative to these theories. After, we will explain the concept of human dignity and its relationship with the existential minimum. And finally, we will analyze the contours of the right to health in the Brazilian legal system, exposing briefly about the Sistema Único de Saúde (Brazilian public health system) and demonstrating what is the effectiveness of constitutional norms establishing the right to health, and then illustrate how the Supreme Court Federal uses the concept of subjective right and one of the main decisions on the topic: Injunctive Reliefe Suspension 175.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/9562 |
| Date | 29 April 2016 |
| Creators | RIBEIRO FILHO, Hermann Duarte |
| Contributors | BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | 1 CD-ROM, reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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