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Previous issue date: 2013-02-19 / O trabalho estuda os direitos sociais inscritos na Constituição da República
Federativa do Brasil, a sua imediata aplicabilidade e efetivação judicial. Começa
abordando a formação do Estado Constitucional e a Constitucionalização dos Direitos
Sociais. Estuda, em seguida, sob a ótica da hermenêutica constitucional, a ponderação
de princípios, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, para demonstrar
que esses direitos são judicializáveis. O estudo também analisa a questão da efetivação
judicial em relação à separação de poderes, bem como ao custo dos direitos e à reserva
do possível. Nos dois últimos capítulos, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal em relação ao tema, bem como os instrumentos processuais que dizem mais
diretamente com a efetivação judicial desses direitos: o mandado de segurança e o
mandado de injunção.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10709 |
| Date | 19 February 2013 |
| Creators | ARAUJO, Luiz Henrique Diniz |
| Contributors | CAVALCANTI, Francisco Ivo Dantas |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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