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Previous issue date: 2013-02-28 / A globalização traz vários desafios ao mundo do Direito, sendo constatado que o
reforço aos mecanismos de cooperação jurídica internacional se faz necessário para que
os sistemas de segurança e de justiça dos Estados alcancem atos praticados além de suas
fronteiras. Partindo desse pressuposto, seguindo metodologia que faz uso de dados
secundários, utilizando ainda técnicas de análise de conteúdo de discursos, o estudo
pretende analisar a cooperação jurídica internacional em matéria penal-tributária,
entendida como mecanismo hábil para repressão à criminalidade organizada
transnacional, considerando os impactos da globalização e os novos espaços de
juridicidade. Para tanto são revistos os pressupostos da cooperação jurídica
internacional penal, suas fontes, assim como estudos sobre a soberania estatal e o
critério da territorialidade para aplicação da lei penal no espaço, cujo ponto central é a
internacionalização – muitas vezes definida como globalização – do Direito Penal. Em
seguida, a partir dos elementos do Direito Internacional Penal e do Direito Penal
Internacional, são estudados os limites à cooperação jurídica internacional penal que
habilitam à cooperação, incluídos os chamados marcos normativos para o sistema
jurídico brasileiro. Tais elementos fornecem suporte à parte específica do trabalho, a
cooperação jurídica internacional penal-tributária, considerando alguns elementos do
Direito Tributário, mais especificamente observados na ação da criminalidade
organizada transnacional. Assim, é preciso que os Estados, no combate ao crime
organizado transnacional, tenham condições de exercer com eficiência o controle dos
fluxos de capitais decorrentes de atividades ilícitas. A cooperação jurídica internacional
em matéria penal-tributária consiste em alternativa viável para a fiscalização da
atividade financeira. É possível afirmar que é função extrafiscal do tributo auxiliar o
Estado no monitoramento de capitais privados. Nesse sentido, diante do traço de
transnacionalidade do crime organizado, existe atualmente um interesse global no
combate aos crimes tributários. Conclui-se que a cooperação jurídica internacional em
matéria penal-tributária é um mecanismo necessário para a repressão à criminalidade
organizada transnacional, para que, através da troca de informações tributárias entre
Estados, seja possível monitorar o fluxo de capitais privados em torno do planeta e,
assim, investigar as ramificações das atividades criminosas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/11080 |
| Date | 28 February 2013 |
| Creators | CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda |
| Contributors | CANTARELLI, Margarida de Oliveira |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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