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Previous issue date: 2011 / Observa-se, no Brasil, uma peculiaridade que o coloca numa condição de maior
favorecimento à expansão do Poder Judiciário em direção à seara política reservada ao
Legislativo, decorrente da existência de uma justiça especializada a Justiça Eleitoral, com
atribuição de participar de todas as fases do processo eleitoral, inclusive no que diz respeito
ao estabelecimento das regras eleitorais.
Questiona-se se o Judiciário Eleitoral vem exercendo atividade legiferante e invadindo
o campo reservado ao Legislativo Federal, através da edição de resoluções que possuem o
status jurídico de leis, e se essa atuação ocorre no exercício regular de sua função normativa.
Indaga-se, ainda, se essa peculiar atuação vem alterando, significativamente, as regras
eleitorais, de modo a causar efeitos político-eleitorais concretos.
Para responder a essas questões, estuda-se a origem, estrutura e atribuições do Judiciário
Eleitoral brasileiro, juntamente com outros modelos, e algumas resoluções produzidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se até que ponto essas decisões representam
interpretação e aplicação da legislação eleitoral ou, antes, criação de direito novo.
Demonstra-se, ao final, que recentes Resoluções do TSE, de fato, invadem o campo
normativo reservado ao Poder Legislativo, criando novas normas abstratas e autônomas, fora
das hipóteses permitidas em lei. Essa peculiar atuação vem sendo significativa uma vez que
modificou, substancialmente, diversas regras eleitorais, algumas vezes contra os interesses
majoritários, provocando sua reação, com importantes conseqüências para a política nacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/1374 |
| Date | 31 January 2011 |
| Creators | Maria Porto Lima, Sídia |
| Contributors | Rodrigues de Carvalho Neto, Ernani |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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