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Previous issue date: 2007 / A pesquisa afere as possibilidades da resolução extrajudicial de conflitos coletivos no Estado
de Pernambuco. No Brasil, o Ministério Público é constitucionalmente encarregado da
proteção dos interesses da coletividade. O Compromisso de Ajustamento de Conduta
corresponde a um acordo criado por lei, visando facilitar o acesso a direitos coletivos. Pode
ser usado dentro e fora do processo judicial sob a responsabilidade do Ministério Público e
dos órgãos públicos como uma promissora ferramenta de tutela transindividual. Sabe-se
pouco, ainda, acerca do modo e do momento de preparação da decisão no âmbito de um
acordo deste tipo, ou a propósito de suas condições de cumprimento. A pesquisa é
exploratória e focalizada na atividade do Ministério Público porque ele possui, mais que
qualquer outra instituição, experiência e informação a respeito de litigância de interesse
público e de soluções autocompositivas. Os resultados revelam que este acordo serve à
proteção diversificada como meio ambiente, saúde, educação, consumidor entre outras.
Apesar disto, melhores resultados poderiam ser obtidos. Há carência de informação adequada
acerca do uso de técnicas de avaliação e de resolução conflitiva. Os controles internos acerca
de resultados qualitativos e também a condução dos procedimentos decisórios empreendidos
nas instâncias superiores da instituição se apresentam disfuncionais. Propostas de
aperfeiçoamento de controle de resultados são sugeridas através de investimentos em estrutura
e pessoal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4126 |
| Date | January 2007 |
| Creators | de Fatima Queiroz de Siqueira Santos, Ana |
| Contributors | Joachim Krell, Andreas |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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