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Previous issue date: 2005 / A importância cada vez maior da tecnologia inovadora na sociedade deixa claro que há
aspectos positivos na proteção patentária pelo Governo, mas também aspectos negativos
decorrentes do exercício de monopólio próprio do sistema de patentes. Para que tais
aspectos negativos não tenham um impacto danoso na sociedade, o Estado intervém na
propriedade intelectual quebrando o monopólio legal para que não haja dano econômico
e para que as populações à margem do desenvolvimento tenham acesso à tecnologia. A
licença compulsória de patentes é o instrumento legítimo de tal intervenção. O presente
trabalho tem por objetivo verificar a natureza de direito público de tal intervenção
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4193 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Mussalem, André Florêncio Souto Maior |
| Contributors | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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