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Previous issue date: 2005 / A Constituição brasileira e a lei nº 9.610/98 asseguram aos autores a faculdade exclusiva de
autorizar ou proibir a utilização das suas obras, com o escopo de fomentar a produção
intelectual como instrumento eficaz de política pública geradora de riqueza cultural. Os
direitos de autor são considerados direitos fundamentais por sua historicidade e pela sua
positivação constitucional, estabelecendo tanto pelo comando normativo constitucional (art.
5º, XXVII), quanto pelo infraconstitucional (arts. 28 e 29), um dever de abstenção para todos,
que no caso da obra musical significa a sua não execução pública sem a anuência do
compositor. Por conseguinte, diante da simples ameaça de lesão pode o seu titular exigir o
direito de proteção judiciária (art. 5º, XXXV, da CF) que compreende a denominada adequada
tutela jurisdicional, com a necessária tutela preventiva de direitos. Nesta ordem, procura-se
demonstrar que antes da reforma processual iniciada em 1994 o processo civil clássico
apoiado na classificação trinária das sentenças, possibilitando apenas a tutela do tipo
ressarcitória, não dispunha de uma técnica capaz de cumprir a promessa normativa para esses
direitos absolutos. A partir daí, partindo-se da premissa de que o processo deve ser
instrumento de realização dos direitos fundamentais, apresenta-se o art. 461 do CPC como
instrumento processual apto a fazer valer o princípio constitucional da efetividade da
jurisdição, permitindo a construção teórica da tutela inibitória atípica, pela qual o juiz pode
decidir emitindo ordens sob pena de multa ou outra medida necessária para que o demandado
aja conforme o direito. Essas medidas coercitivas, pela possibilidade da colisão de direitos
fundamentais dos litigantes, são examinadas à luz do princípio da proporcionalidade,
discutindo-se, inclusive, se entre elas pode ser incluída a prisão civil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4238 |
| Date | January 2005 |
| Creators | LOPES, Flavio Humberto Pascarelli |
| Contributors | ADEODATO, João Maurício Leitão |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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