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Previous issue date: 2005 / A utilização prática dos regulamentos tem ido muito além do que,
em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder
regulamentar da Administração Pública representa um reflexo do sistema
jurídico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal é insuficiente
para atingir a eficácia exigida pela sociedade. Pretende-se desenvolver uma
análise do poder regulamentar da Administração Pública, inicialmente no
Direito Estrangeiro, de onde vêm as origens do nosso poder regulamentar.
Posteriormente, proceder-se-á a um detido estudo da aplicação do poder
regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, buscando o conteúdo e o
alcance de tal instituto, no intuito de demonstrar como têm o Poder
Executivo e seus agentes expedido decretos e outros instrumentos
normativos que chegam a ultrapassar as funções que lhes foram
constitucionalmente asseguradas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4254 |
| Date | January 2005 |
| Creators | PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura |
| Contributors | NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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