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Previous issue date: 2005 / A crise da dogmática jurídico-penal deslegitima o sistema e provoca mudança de paradigma na
mentalidade dos juristas. A pena privativa de liberdade causa sofrimento ao preso, não retribui,
nem ressocializa. As medidas despenalizadoras no âmbito do Juizado Especial Criminal, de que
trata a Lei n. 9.099/95, são: a composição dos danos civis, a representação, a transação penal e a
suspensão condicional do processo. A transação penal, instrumento de despenalização, objeto da
hipótese de pesquisa, tem natureza civil, bilateral e sinalagmática. Na seara do Juizado Especial
Criminal, o Ministério Público é o órgão legitimado para a proposta de transação penal nos
crimes que se procedem mediante ação penal pública e o particular nos crimes que se procedem
mediante ação privada. A sentença homologatória de transação penal faz coisa julgada formal e
material. O descumprimento da transação penal não pode render oportunidade à conversão em
pena de prisão nem, muito menos, a retomada do procedimento, com abertura de inquérito
policial e possibilidade do oferecimento de denúncia. Na hipótese, aplicada pena de multa,
converter-se-á em dívida de valor, compelindo o inadimplente à execução fiscal, na forma da Lei
n. 6.830/80. Se aplicada medida restritiva de direitos, o inadimplente estará sujeito à execução de
fazer ou não fazer, nos moldes do artigo 584, III, c/c os artigos 632, 633, 642 e 646, do Código de
Processo Civil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4283 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Noronha Cardozo, Teodomiro |
| Contributors | Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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