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Previous issue date: 2005 / No presente estudo o autor discorre acerca de medida provisória, cujo uso considera
desnecessário; Este ponto de vista resulta de seu labor diário como Procurador-Geral da
Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, que como assessor é responsável pelo exame
prévio de técnica legislativa, de legalidade e de constitucionalidade; Legislar é tarefa
originária dos membros do Poder Legislativo, agentes privilegiados com função de elaborar
leis socialmente justas; As medidas provisórias, na forma com vêm sendo editadas, não são
bem aceitas pela sociedade civil, também por virem dos regimes de Vargas e dos Militares,
adotadas com a expressão Decreto-Lei; Aponta diferenças entre Decreto-Lei e Medida
Provisória, no primeiro caso a alternatividade urgência ou relevante interesse público e no
segundo, cumulativamente, urgência e relevância; Traz, ainda, comentários sobre o Supremo
Tribunal Federal composto por onze ministros, sediado em Brasília, com jurisdição em todo
território nacional, conforme dispõe o artigo 101 da Constituição Federal; No artigo seguinte
enumera as competências do STF como guardião da Constituição, especialmente quanto ao
controle de constitucionalidade de leis e atos, inclusive das medidas provisórias; O resultado
do estudo indica a adoção do artigo 64, §§ 1o. e 2o. da CR/88 como caminho lógico para a
retirada desse instituto do sistema constitucional brasileiro pois seu uso excessivo põe em
risco a harmonia entre os poderes; A adoção desse dispositivo, como é sugerido, permitiria ao
Presidente da República solicitar urgência aos projetos de sua iniciativa sem índole de ato
arbitrário e sem as rotineiras críticas da imprensa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4305 |
| Date | January 2005 |
| Creators | GOES, Vander Laan Reis |
| Contributors | REGO, George Browne |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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