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Crimes contra a ordem tributária: legitimidade da tutela penal e inadequação político-criminal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

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Previous issue date: 2006 / A crescente onda de criminalização de condutas não é fenômeno exclusivo do
ordenamento jurídico brasileiro; está presente em todos os países, conforme os
relatos da doutrina especializada. Verifica-se, pois, a expansão da tutela penal sobre
bens jurídicos socioeconômicos bens jurídicos difusos como exemplo mais
evidente do fenômeno da criminalização. Nesse contexto, a criminalização das
infrações tributárias por si só já garantiu um grande espaço nas preocupações da
doutrina jurídica brasileira e estrangeira. No Brasil, em especial pela criação do
legislador do discutido instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do
tributo. Pretende-se analisar aqui a criminalização do bem jurídico-tributário e, em
especial, discutir criticamente o instituto da extinção da punibilidade nos crimes
contra a ordem tributária. Também é uma intenção desta pesquisa identificar se o
bem jurídico tributário pode sofrer um processo de criminalização de condutas, de
acordo com o cumprimento dos requisitos materiais mínimos necessários para a
tutela penal. Também se analisa o tema da extinção da punibilidade sob uma
perspectiva dogmática, a fim de identificar seu respeito ou não a princípios
constitucionais e suas conseqüências jurídicas. Finalmente, investiga-se criticamente
a extinção da punibilidade de acordo com a moderna política criminal, discutindo-se
a legitimidade do instituto em face de suas conseqüências no meio jurídico-penal,
em especial à criminalidade tributária

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4524
Date January 2006
CreatorsALENCAR, Romero Auto de
ContributorsBRANDÃO, Cláudio Roberto Cintra Bezerra
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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