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Previous issue date: 2006 / A crescente onda de criminalização de condutas não é fenômeno exclusivo do
ordenamento jurídico brasileiro; está presente em todos os países, conforme os
relatos da doutrina especializada. Verifica-se, pois, a expansão da tutela penal sobre
bens jurídicos socioeconômicos bens jurídicos difusos como exemplo mais
evidente do fenômeno da criminalização. Nesse contexto, a criminalização das
infrações tributárias por si só já garantiu um grande espaço nas preocupações da
doutrina jurídica brasileira e estrangeira. No Brasil, em especial pela criação do
legislador do discutido instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do
tributo. Pretende-se analisar aqui a criminalização do bem jurídico-tributário e, em
especial, discutir criticamente o instituto da extinção da punibilidade nos crimes
contra a ordem tributária. Também é uma intenção desta pesquisa identificar se o
bem jurídico tributário pode sofrer um processo de criminalização de condutas, de
acordo com o cumprimento dos requisitos materiais mínimos necessários para a
tutela penal. Também se analisa o tema da extinção da punibilidade sob uma
perspectiva dogmática, a fim de identificar seu respeito ou não a princípios
constitucionais e suas conseqüências jurídicas. Finalmente, investiga-se criticamente
a extinção da punibilidade de acordo com a moderna política criminal, discutindo-se
a legitimidade do instituto em face de suas conseqüências no meio jurídico-penal,
em especial à criminalidade tributária
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4524 |
| Date | January 2006 |
| Creators | ALENCAR, Romero Auto de |
| Contributors | BRANDÃO, Cláudio Roberto Cintra Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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