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Previous issue date: 2002 / O direito, como instrumento de regulação social, atua em
todas as áreas da atividade humana, inclusive na atividade econômica. Ocorre que, em
razão de determinadas situações, o direito tende a tutelar direitos visando um maior
equilíbrio nas relações jurídicas ocorridas naquela atividade. Entretanto, é imprescindível
que o legislador observe as condições sociais e econômicas dos agentes envolvidos na
referidas relações, sob pena de afrontar o direito à igualdade (que tem como premissa
básica o tratamento igualitário aos iguais e desigual aos desiguais) e à liberdade (política,
econômica e social, dependendo da matéria a ser legislada).
Com o avanço da ideologia neoliberal, a exclusão social
ampliou-se, criando para a ordem vigente dificuldades na regulação harmoniosa de todas as
relações sociais. Diante dessa distância entre o direito e a realidade social, tem-se
reconhecido a existência de uma crise do direito, abrangendo não apenas o modelo legalista
idealizado desde o liberalismo clássico, mas os paradigmas teóricos que norteiam toda a
atividade jurídica.
Falar em crise do direito, porém, é tratar a questão de forma
insuficiente, eis que o Estado também encontra-se em crise de governalibilidade, a qual tem
como fatores relevantes a ineficiência da representatividade política no regime
democrático, aliada à influência perversa da ideologia neo-liberal sobre as instituições
democráticas e sobre o modo de produção capitalista. Nesse contexto, torna-se necessária
um redimensionamento da função estatal, bem como uma mudança profunda no sistema
democrático existente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4602 |
| Date | January 2002 |
| Creators | ALENCAR, João Leite de Arruda |
| Contributors | ALBUQUERQUE, Paulo Antônio Menezes de |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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