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Previous issue date: 2009 / A dissertação tematizou a consunção como regra para solução de casos de concurso aparente
de normas penais incriminadoras no direito penal brasileiro contemporâneo. Buscaram-se as
origens dos estudos sobre a consunção no penalista Karl Binding. Investigou-se o contexto
social e jurídico dele. Após, esboçaram-se as mudanças sociais e jurídicas e seus reflexos no
Brasil, com ênfase no topos do risco e no direito penal do risco. Concluiu-se pela necessidade
de adaptação da teoria da consunção para o direito brasileiro, sem desconsideração das
garantias penais liberais. Debateram-se teorias sobre a consunção, cujos principais problemas
se apontaram. Nessa esteira, entendeu-se pela sua inservibilidade aqui. Por isso, iniciou-se o
estudo das bases da consunção no direito brasileiro. Indicaram-se a ordem de exaustão, a
vedação do bis in idem, a proporcionalidade e a culpabilidade. Em seguida, tratou-se do bem
jurídico na aplicação da consunção e dos efeitos das ordens constitucionais de criminalização
como seu impeditivos. Fixadas essas premissas, delimitou-se o âmbito da consunção no
Brasil. Entendida como a absorção do conteúdo de injusto e de culpabilidade de uma norma
por outra, opera quando no caso concreto a norma afastada se torna insignificante
valorativamente, independentemente de relação lógica entre essas normas, vedada a absorção
de condutas cuja incriminação seja constitucionalmente imposta. Consequentemente, negouse
o efeito de bloqueio da norma afastada. Admitiu-se o potencial enquadramento de seu fato
entre as circunstâncias da norma prevalente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4752 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | Jorge do Nascimento Costa, Pedro |
| Contributors | Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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