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Previous issue date: 2003 / Há muito a questão da efetividade das normas jurídicas vem sendo objeto de análise por parte de estudiosos da ciência jurídica, tendo em vista que nesta seara encontram-se as bases da funcionalidade do Direito, enquanto instrumento modelador das relações humanas.
Nesta perspectiva, a presente dissertação enfoca a forma pela qual as normas constitucionais referentes à função socioambiental da propriedade são recepcionadas pelos seus destinatários sociais (comunidade) e institucionalizados (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e, em última análise, a conseqüência final do tratamento recebido.
Discorrer-se-á sobre a força normativa do princípio da função socioambiental da propriedade, a partir da perspectiva funcional dos princípios insertos na Carta Constitucional e, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudências que lhe são correlatas.
Com base em tais análises, adota-se como conclusão do presente estudo a parcial efetividade do princípio da função socioambiental da propriedade, indicando-se os fatores jurídicos e metajurídicos de tal sustentação.
Na mesma oportunidade em que as causas de tal fenômeno são apontadas, novos paradigmas são propostos com o escopo de se alcançar melhores resultados no tocante aos efeitos das normas constitucionais ambientais de princípios, com a consciência de que tais contribuições não encerram em definitivo o referido debate (antes fomentam-no) nem estão isentas de reparos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4805 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Meire Cyrillo, Rose |
| Contributors | Joachim Krell, Andreas |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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