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Previous issue date: 2002 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação versa sobre as Organizações Sociais, abordando a tentativa de
mudança do paradigma de gestão pública social no Brasil com base na Lei nº 9.637/98. A
discussão desenvolve-se em torno das modificações sofridas pelo Direito Administrativo a
partir da reestruturação administrativa do Estado iniciada em meados da década de 1990. A
tentativa de mudança do paradigma de gestão social no Brasil desenvolve-se no âmbito de
uma reestruturação da máquina administrativa denominada de reforma gerencial. O projeto
de implementação da reforma gerencial encontra-se no Plano Diretor da Reforma do
Aparelho do Estado, que prevê a qualificação das organizações sociais no projeto de
publicização dos serviços não exclusivos. O nosso objetivo geral é o de demonstrar que a
publicização dos serviços públicos não exclusivos, no contexto da Lei nº 9.637/98, é uma
estratégia de privatização. Com os objetivos específicos, nossa intenção
fundamental é a de entender como isso ocorre. Para isso começamos
procedendo de forma prática, primeiro apresentando os elementos
constitutivos das Organizações Sociais, conceituando-as, apresentando a sua
composição administrativa e discutindo a sua natureza jurídica. Em seguida,
apresentamos algumas questões controversas do projeto de publicização dos
serviços não exclusivos, estudando a Lei 9.637/98 para tentar mostrar que a
extinção de autarquias e fundações públicas, e a subsequente qualificação
de pessoas jurídicas de direito privado, como organizações sociais,
consubstanciam uma estratégia de privatização dos serviços públicos sociais
com característica singular
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4856 |
| Date | January 2002 |
| Creators | NOBREGA, Theresa Christine de Albuquerque |
| Contributors | CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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